Primeiro-ministro encosta à esquerda na saúde e código do trabalho

António Costa diz que Estado presta cuidados de saúde “no Serviço Nacional de Saúde, nos estabelecimentos públicos”. Os privados são um complemento. E diz que lei de bases pretende acabar com “portas e alçapões por onde a direita quis desvirtuar o SNS”.

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LUSA/RODRIGO ANTUNES

O ambiente era de Natal, apesar de na decoração destoar um enorme vaso de laranjas à entrada. A fruta da época não levou no entanto o primeiro-ministro a puxar pelo apoio do PSD aos seus principais diplomas que estão na Assembleia da República. No jantar de Natal do grupo parlamentar dos socialistas, António Costa lembrou aos deputados do PS que estão 39 diplomas do Governo parados na Assembleia da República à espera de aprovação de preferência até ao final da legislatura. Mas há uns mais importantes do que outros. Esses, são três mais um, a saber: lei de bases da saúde, alterações ao código do trabalho a que, na mensagem política Costa preferiu chamar leis de “combate à precariedade laboral”; programa de infra-estruturas e uma quarta, que ia ficando esquecida, que é o alargamento do cadastro simplificado a todo o país.

A principal mensagem política que o primeiro-ministro levava guardada no bolso era para o sector da saúde. Repetiu por mais do que uma vez que, no que toca aos serviços de saúde, estes devem ser prestados nos estabelecimentos públicos e que não pode haver confusão com o privado. A saúde exerce-se através do “sector público, sector social e privado. Mas não podemos tratar por igual todos os sectores. No início do mandato deixámos claro que a escola pública se exerce e constrói através da escola pública e só onde não existe através de contratos associação, pois também no domínio da saúde é preciso deixar claro que se exerce através do SNS e nos estabelecimentos públicos de saúde”, disse. 

Mas acrescentou mais: “Não temos nada contra o terceiro sector ou privado. (…) Não temos nada contra a medicina privada, mas há uma coisa que sabemos, não queremos que a saúde seja indistintamente assegurada por uns ou por outros. É responsabilidade do Estado assegurar por si e pelos seus instrumentos… para todos”.

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Para cimentar a ideia que em termos ideológicos é mais pela esquerda que quer ir, começou por lembrar que António Arnaut, o pai do Serviço Nacional de Saúde, lhe pediu para “aguentar” o SNS. António Arnaut não foi apenas um histórico socialista, foi o homem que em conjunto com João Semedo apresentou uma proposta de lei de bases da saúde usada pelo Bloco de Esquerda. Costa puxa pelo seu legado. Num discurso mais ideológico, defendeu que lei de bases da saúde serve para definir os princípios que a saúde ou a inovação tecnológica “não é só para os beneficiários da Fundação Champalimaud, mas para todos os utentes do SNS”, e que serve para acabar criar uma lei do século XXI que acabe com as “portas e alçapões por onde a direita quis desvirtuar o SNS”.

Nas tais 39 propostas de lei que ainda estão na Assembleia da República para serem “debatidas, melhoradas e aprovadas até ao final da legislatura” está o pacote laboral. António Costa preferiu chamar-lhe leis de “combate à precariedade laboral” e a subtileza não será por acaso. O grupo parlamentar para que falava neste jantar tinha prometido em Julho que iria apresentar propostas de alteração à medida do Governo em Setembro para a aproximar das intenções dos partidos parceiros. Entretanto, o grupo de trabalho no Parlamento só começará a trabalhar em Janeiro e ainda não houve uma medida que tenha sido aprovada. Costa lembrou isso mesmo, que a proposta está a marinar na Assembleia da República, mas que não pode ficar esquecida, que tem de ser “ponto de honra”. 

Para isso defendeu-a assim: “É a primeira lei que nos últimos 40 anos não é para fragilizar os direitos dos trabalhadores, mas para reforçar” e recordou que o faz respaldado “num acordo de concertação social”. “É uma lei de combate à precariedade”.

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Além destas duas medidas, o primeiro-ministro quer ainda ver aprovadas mais duas: o programa de infra-estruturas a realizar na década 2020-2030, para que as grandes obras não se atrasem como o aeroporto internacional de Lisboa. “Não podemos ter mais casos destes”, defendeu. Como quarta medida, esquecida e recuperada depois das palmas de final de discurso, António Costa lembrou-se que falta ainda aprovar a aplicação do cadastro simplificado a todo o território nacional.

Nesta mensagem de encosto mais à esquerda não passou despercebida “a palavra especial” ao secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos. “Tem uma tarefa que sei por experiência própria que é muito difícil, exigente, muitas vezes dá dissabores e, às vezes, dá a sensação de pouca realização pessoal”, começou por dizer. Mas é também difícil “haver posição de Governo onde melhor se aprende a governação (…), saber ouvir, saber construir pontes”.