Ex-procuradora-geral diz que mudar Conselho Superior pode pôr em causa independência dos tribunais

“A defesa da maioria de membros não-magistrados no Conselho Superior vai ao arrepio das orientações dos organismos internacionais, como o Conselho da Europa”, disse esta sexta-feira a anterior procuradora-geral, Joana Marques Vidal.

A ex-procuradora com a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem
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A ex-procuradora com a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem daniel rocha

A ex-procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, defendeu esta sexta-feira numa palestra em Braga que alterar a composição do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), o órgão de tutela dos procuradores, tornando maioritários os membros indicados pelo poder político pode pôr em causa a independência dos tribunais. 

“A defesa da maioria de membros não-magistrados no Conselho Superior vai ao arrepio das orientações dos organismos internacionais, como o Conselho da Europa”, sublinhou Joana Marques Vidal, que falava numa conferência que comemorava os 25 anos da Escola de Direito da Universidade do Minho. Essas orientações, diz a anterior procuradora-geral, “têm uma razão de ser: manter a independência dos tribunais, que pode ficar em causa quando os membros não magistrados ficam em maior número”.

O CSMP é o órgão responsável pela disciplina e pela gestão dos procuradores, cabendo-lhe escolher várias figuras do topo da hierarquia do Ministério Público, do vice-procurador-geral da República ao director do Departamento Central de Investigação e Acção Penal, onde se investiga a criminalidade económico-financeira mais complexa. 

Marques Vidal defendeu que se deve manter a actual composição do CSMP, que tem sete membros eleitos entre os procuradores e outros sete indicados pelo poder político, (cinco escolhidos pela Assembleia da República e dois pelo Ministério da Justiça). O desequilíbrio de forças, sustentou Joana Marques Vidal, decorre da presidência do Procurador-Geral da República, que actualmente é uma procuradora, mas que não tem que o ser obrigatoriamente, já que a lei nem sequer exige que seja licenciada em Direito. E de quatro elementos da hierarquia do Ministério Público, os procuradores-gerais distritais, que têm assento no CSMP por inerência.

“O novo estatuto vai caldear esta situação. Já que veda aos procuradores-distritais a intervenção em processos de classificação e de natureza disciplinar de magistrados que estão sob a sua subordinação”, lembrou a ex-procuradora-geral, agora colocada junto do Tribunal Constitucional.

Esta polémica estalou na semana passada, durante a discussão parlamentar da revisão do Estatuto do Ministério Público, quando o deputado do PS Jorge Lacão defendeu a necessidade de alterar "os critérios de representação no Conselho Superior do Ministério Público". A sugestão contrariava a proposta de estatuto apresentada pela ministra da Justiça na Assembleia da República que mantinha o equilíbrio de forças vigente.

Na mesma discussão, o deputado do PSD, Carlos Peixoto, defendeu que a maioria de magistrados no CSMP compromete a equidistância e favorece o corporativismo. O líder dos sociais-democratas Rui Rio também defendeu abertamente esta quinta-feira que a sociedade deve ter "uma presença muito maior na justiça", de modo a que os membros do conselho superior indicados pelo poder político possam estar "em igualdade ou em maioria" em relação aos magistrados.

A possibilidade levou o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público a anunciar esta quinta-feira que vai decretar uma greve com início em Fevereiro. "Em causa está a possibilidade de os políticos escolherem quem os vai investigar", disse o presidente do sindicato, António Ventinhas, para quem este tipo de alteração legislativa significa, a ir por diante, um retrocesso no combate à corrupção.

Numa reacção ao anúncio de greve, um dos vice-presidentes da bancada parlamentar dos socialistas, Filipe Neto Brandão, assegurou que tudo não passa de um equívoco. "A greve foi convocada com base num pressuposto errado. O PS nunca defendeu uma maioria de não-magistrados", assegurou. O deputado não soube, porém, explicar por que razão Jorge Lacão se furtou a dar esclarecimentos sobre o que pensava deste assunto, quer no próprio dia do debate quer no dia seguinte.

Já o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, tentou esgotar a discussão esta quinta-feira defendendo que só uma "revisão da Constituição" permitirá alterar a composição dos conselhos superiores, quer do Ministério Público quer da Magistratura e que tal não pode ocorrer em 2019 por ser ano eleitoral.

Joana Marques Vidal afirmou que a questão suscitada por Marcelo é pertinente, mas preferiu não se pronunciar sobre se concorda que a alteração da composição dos conselhos implica mudar a Constituição.

A antiga procuradora-geral disse concordar de forma genérica com a proposta de revisão do Estatuto do Ministério Público, que está em debate na Assembleia da República, e diz que a ser aprovada nesses termos as novas regras permitirão "uma organização mais moderna e mais actual do Ministério Público".