BE junta-se a CDS e PCP na apreciação parlamentar de diplomas da descentralização

PSD entende que Governo está atrasado naquilo que se comprometeu, mas mantém abertura "para que o processo avance o mais rapidamente possível, cumprindo as regras e o que está no acordo".

Ministro Adjunto num almoco-conferencia com o tema "Descentralização e reforma do Estado" promovido pelo International Club of Portugal
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Ministro Adjunto num almoco-conferencia com o tema "Descentralização e reforma do Estado" promovido pelo International Club of Portugal LM MIGUEL MANSO

O Bloco de Esquerda (BE) vai pedir a apreciação parlamentar dos 11 diplomas sectoriais da descentralização de competências para as autarquias até agora publicados, à semelhança do PCP, enquanto o CDS-PP só pedirá que o Parlamento analise sete decretos.

"O que motiva o nosso pedido de apreciação é que discordamos de todo o processo que está a ser feito de municipalização", explicou à agência Lusa o deputado Pedro Soares (BE).

O deputado acrescentou que o pedido de apreciação parlamentar também resulta da eliminação da possibilidade de transferir, através do Orçamento do Estado (OE) para 2019, as verbas para financiar as novas competências, como previsto na negociação entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

"Na generalidade dos casos, as câmaras não têm condições para assumir as competências, com particular gravidade na educação, na saúde e na acção social", apontou o também presidente da comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.

Pedro Soares adiantou que o BE vai pedir a apreciação dos 11 diplomas já publicados nos domínios das praias, jogos de fortuna ou azar, promoção turística, vias de comunicação, justiça, fundos europeus e captação de investimento, bombeiros voluntários, atendimento ao cidadão, habitação, património e estacionamento público.

"Os decretos-lei chamados ao Parlamento, para serem reapreciados, podem ter dois caminhos: ou serem anulados, se houver uma maioria para os anular, ou então serem produzidas alterações ao próprio diploma", notou.

Para o deputado do BE, está criado "um problema a montante que é o financiamento" da descentralização, pois com a eliminação na discussão da proposta do OE do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), "não vai haver câmaras a querer assumir competências sem saberem que meios vão ter".

Já o deputado Álvaro Castelo Branco confirmou entretanto à Lusa a notícia do PÚBLICO de que o CDS-PP vai pedir a apreciação parlamentar de "sete dos 11" diplomas publicados, porque "são os que suscitam grandes dúvidas", deixando de fora praias, estacionamento, atendimento ao cidadão e apoios aos bombeiros.

"Vamos pedir apreciação de todos os que suscitam dúvidas, na medida em que nunca tivemos oportunidade de discutir com o Governo, porque este foi um processo muito opaco e só os conhecemos quando foram publicados em Diário da República", frisou.

O deputado salientou que o CDS-PP é "pela descentralização" e apenas quer propor alterações nos "casos concretos em que há coisas que não estão respondidas".

"Isto não atrasará o processo, até porque estou convencido que a atrasar anda o Governo há três anos", apontou Álvaro Castelo Branco.

Nos 11 pedidos de apreciação parlamentar, entregues pelo PCP, vinca-se que "um processo de descentralização não se resume à transferência de competências entre a administração central e local".

"A legislação aprovada não garante a transferência dos meios adequados", refere-se no documento, tanto mais que os mapas do FFD "não constam do Orçamento do Estado para 2019, em violação da actual Lei das Finanças Locais".

Nesse sentido, "está-se perante uma inaceitável desresponsabilização do Governo e não um processo de descentralização, antes de transferência de encargos para as autarquias", proclamam os comunistas.

"Temos acompanhado o processo, nomeadamente através dos nossos autarcas na ANMP, estamos tranquilos com o que está a acontecer, agora se existem normas ou artigos que levantem problemas vamos ver", admitiu hoje à Lusa o deputado social-democrata António Costa Silva.

O deputado revelou que o PSD não vai pedir a apreciação parlamentar dos diplomas, mas irá "analisar com atenção quais são as questões levantadas, para ver se são pertinentes, ou não, e depois fará a sua apreciação e discussão política".

"Se houver alguma coisa que faça sentido até podermos concordar, vamos ver", reforçou.

António Costa Silva criticou que "o Governo está atrasado naquilo que se comprometeu, inclusive no acordo com o PSD", mas os sociais-democratas estão "disponíveis para que o processo avance o mais rapidamente possível, cumprindo as regras e o que está no acordo".

O Governo aprovou 21 diplomas sectoriais para a transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais, faltando ainda o decreto de novas atribuições das freguesias.

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