A Assembleia Municipal de Lisboa (AML) revogou esta terça-feira, com os votos favoráveis dos eleitos do PS e de nove deputados independentes, decisões tomadas em 2015 por este órgão relativamente à hasta pública de Entrecampos. A venda dos terrenos da antiga Feira Popular de Lisboa foi já adiada por três vezes, uma vez que o Ministério Público está a investigar a denominada Operação Integrada de Entrecampos, que pretende construir naqueles terrenos (e área envolvente) escritórios e habitação, num investimento de 800 milhões de euros.

A proposta, da autoria da presidente da AML, Helena Roseta (independente eleita nas listas socialistas), pretendia "revogar expressamente" as deliberações de Julho de 2015 que levaram às primeiras hastas públicas dos terrenos onde funcionou a Feira Popular.

Apesar da aprovação, o documento foi rejeitado por PEV, PCP, PSD, PAN, PPM, MPT e CDS-PP, sendo que BE se absteve.

Uma das deliberações em causa prendia-se com uma recomendação da AML, de 2015, que levou a Câmara de Lisboa a estabelecer que nos terrenos onde funcionou a feira deveria nascer, pelo menos, 25% de habitação.

Este é um dos pontos levantados pela procuradora Elisabete Matos, em dois conjuntos de questões enviados ao município em Novembro, nos quais alegava que os 23,31% de habitação efectiva prevista na Operação Integrada de Entrecampos desrespeitava essa recomendação.

Na proposta que foi aprovada esta terça-feira, é referido que a decisão tomada em Julho — de lançamento de nova hasta pública para alienação dos terrenos e dar início à referida operação de urbanização da zona — "revogou tacitamente as deliberações da AML sobre a alienação do mesmo terreno municipal tomadas em 2015".

Durante a discussão da proposta, Helena Roseta explicou que a "recomendação não se mantém válida", uma vez que os terrenos não foram vendidos há três anos e, como tal, a hasta pública deste ano "não pode seguir uma recomendação de 2015".

A presidente da AML recusou, também, que tenha havido "erro na formação de vontade" por parte dos deputados aquando da deliberação deste ano e, por isso, esta proposta teve como objectivo "confirmar o que foi decidido e fazer respeitar" a AML.

Roseta anunciou ter-se mostrado disponível para ir ao Ministério Público (MP) prestar esclarecimentos, mas tal não sucedeu. O que já aconteceu foi a reunião que o presidente da câmara de Lisboa, Fernando Medina (PS), pediu à procuradora, adiantou o vice-presidente do município, sem especificar quando.

Duarte Cordeiro referiu que, mesmo assim, a "câmara terá respondido ontem [segunda-feira] ao final do dia" ao segundo conjunto de questões do MP, documento que não foi dado a conhecer aos deputados antes da votação, o que para o CDS-PP é "inadmissível".

O vice-presidente da câmara considerou que a posição da AML "é útil e relevante" ao esclarecimento a prestar à procuradora, e que "esta clarificação" só podia "ser feita pela assembleia".

Durante o debate, foram várias as forças políticas que destacaram a necessidade do esclarecimento das questões levantadas pelo MP.

Alguns partidos pediram mesmo o adiamento da votação, entre eles o PAN, que considerou não ser "oportuno" a AML tomar alguma decisão "se o processo não está concluído do lado da procuradora".

Já PCP e PEV criticaram a "revogação de toda a recomendação", apontando que pode "abrir portas a mais complicações" e à mudança das regras estabelecidas para a requalificação.

Para o CDS-PP a "câmara está a colocar pressa num processo atribulado", sem esperar por decisões judiciais, enquanto PSD considera que "esta resposta é uma tentativa de, de alguma forma, atribuir uma justificação política a uma matéria que entra no domínio jurídico". Também o BE pediu que se deixe "à justiça o que é da justiça".