Professores, cuidadores informais, língua gestual no SNS: as conquistas do primeiro dia de votações do OE

Todas as propostas que implicavam um aumento da contagem do tempo de serviço dos professores ou prazos para a sua concretização foram rejeitadas.

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Rui Gaudencio

Nas votações cruzadas do Orçamento do Estado, as propostas que aumentavam ou exigiam um faseamento da contagem do tempo de serviço dos professores para a progressão na carreira - nomeadamente do Bloco e do PCP - foram rejeitadas com os votos contra do PS e abstenção dos sociais-democratas.

Acabaram por ser aprovadas apenas as propostas do PSD, CDS e PCP que remetem esta questão para negociação sindical. Nestas propostas (a do CDS e PSD foram votadas em conjunto), todos os partidos votaram a favor menos os socialistas.

Foram chumbadas as propostas do PCP que implicava que a contagem total fosse feita no prazo de sete anos (até 2025), como na Madeira e que o pagamento começasse já em Janeiro de 2019, assim como as propostas do Bloco que exigiam que a recuperação se fizesse em cinco anos (até 2023) e se realizasse à razão de 20% ao ano se não se chegasse a acordo com os sindicatos.

Como resultado final, a proposta do Orçamento do Estado remete a contagem do tempo de serviço dos professores e outras carreiras especiais para as negociações sindicais.

Na prática, a redacção fica igual à que consta do Orçamento para este ano: "A expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é considerada em processo negocial com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis", tal como escrito na proposta do PSD.

Descentralização atrasada, entidade das contas reforçada

Além destas medidas, foi aprovada com os votos dos partidos da esquerda, o reforço de verbas para a Entidade das Contas em 1.169.000€, uma proposta do BE, a primeira medida dos partidos - que não do PS - a ser aprovada. Na justificação, o BE diz que esta verba é necessária para "cumprir com as obrigações decorrentes das alterações realizadas pela Lei Orgânica" do Tribunal Constitucional, e que assim "ficam garantidas as verbas para as necessidades adicionais e as exigências mínimas de funcionamento da Entidade das Contas".

Mais tarde, passou também outra medida dos bloquistas que implica que as verbas retidas pelo orçamento "devem" ser reencaminhadas para a Caixa Geral de Aposentações, Instituto de Protecção e Assistência na Doença. I.P. (ADSE), SNS, Segurança Social e DGTF.

Os deputados aprovaram ainda por unanimidade as propostas do Bloco e do CDS para a actualização das bolsas mensais de investigação da FCT - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. com base no valor da inflação deste ano.

Em sentido inverso, o artigo 69º do Orçamento do Estado, que criava o Fundo de Financiamento da Descentralização, foi eliminado pelos partidos da oposição e pelos parceiros do Governo. Ficando em causa o instrumento de distribuição das verbas do processo, todo o programa irá atrasar-se

Reforço do INEM

Também por unanimidade, o Bloco conseguiu aprovar parcialmente a sua proposta para o "reforço do número de profissionais a trabalhar no Instituto Nacional de Emergência Médica". É que a parte em que especificava os profissionais que deviam ser contratados foi chumbada (150 técnicos emergência, 30 enfermeiros, e 10 técnicos de psicologia clínica).

Também na área da saúde, foi aprovado o lançamento de um concurso extraordinário para ingresso no internato médico.

Em 2019 será lançado um procedimento concursal extraordinário para ingresso no Internato Médico porque este ano o Governo demorou quase meio ano para lançar o concurso que devia ter sido feito em Maio. E serão também reforçadas as vagas para atribuição de incentivos à mobilidade geográfica de médicos para zonas carenciadas.

Aprovada experiência-piloto para apoio a cuidadores informais

Com o Estatuto do Cuidador Informal ainda em construção, foram aprovadas algumas propostas de apoio aos cuidadores feitas pelo PCP e pelo CDS. Pelo caminho, chumbada pela esquerda, ficaram as propostas do PAN e a do PSD para a dedução em sede de IRS das despesas com a prestação de serviços no apoio domiciliário a pessoas com capacidade permanente igual ou superior a 60%.

No caso das propostas dos comunistas, passou a de criação de um projecto-piloto, numa região a escolher pelo Governo, para estudar a implementação de uma rede pública de apoio dirigida aos cuidadores informais principais e às pessoas cuidadas. Esta rede tem como base os serviços públicos das áreas da saúde, trabalho e segurança social, e tem que definir o apoio domiciliário a prestar, assim como o aconselhamento, acompanhamento e capacitação dos cuidadores informais, apoio psicossocial aos cuidadores informais e uma rede de apoio aos cuidadores informais.

E passou parte da proposta do CDS: foi rejeitada a concessão de 15 dias de descanso aos cuidadores informais integralmente pagos pelo Estado, mas foi aprovada a possibilidade de pedir apoio profissional específico à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados ou à Rede Nacional de Cuidados Paliativos cujos profissionais se deslocarão ao domicílio ou então o doente poderá ser acolhido nesse período numa unidade dessas redes.

Bloco e PCP voltam atrás para chumbar concursos do PSD para investigação criminal da PJ 

Entre outras propostas que foram aprovadas está também a do Bloco para a abertura de procedimentos concursais para a formação e admissão de inspectores da Polícia Judiciária até ao final de Junho.

Mas as propostas relativas à Polícia Judiciária do PSD (reforço dos inspectores e do pessoal de apoio à investigação criminal) e do CDS (revisão das leis estatutárias e orgânicas da PJ, oficiais de justiça e SEF), que primeiro tinham sido aprovadas com a ajuda do Bloco e do PCP (contra a vontade do PS), acabaram por sofrer um revés. Já no final das votações, os dois partidos de esquerda resolveram voltar atrás e corrigiram as votações para seguirem os socialistas, acabando por fazer chumbar as propostas da direita.

Foi aprovada a proposta do PCP (com abstenção do PSD e CDS) para a abertura de concursos para a contratação de oficiais de justiça "que se revelem indispensáveis ao funcionamento dos tribunais", mas sem especificar a quantidade.

Os comunistas conseguiram também aprovar a sua proposta para o reforço das verbas para a Transtejo e a Soflusa em 5,25 milhões de euros. Os 3,78 milhões para a primeira e os 1,47 milhões para a segunda destinam-se à manutenção das frotas de navios e embarcações auxiliares. A esquerda votou toda a favor e PSD e CDS abstiveram-se. 

Linguagem gestual no SNS

O PAN conseguiu a aprovação por unanimidade da sua proposta para a contratação, no próximo ano, de "até 25 intérpretes de língua gestual portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde, priorizando a resposta a episódios de urgência no contexto dos Serviços de Urgência Médico-Cirúrgica".

As propostas do PCP e do Bloco para que o Governo central financie 50% do futuro Hospital Central da Madeira (cujo valor de construção, fiscalização da empreitada e aquisição de equipamento médico e hospitalar estrutural está avaliado em 266 milhões de euros) foram aprovadas. Assim, no próximo ano, deverão ser transferidas para a Região Autónoma da Madeira até 14 milhões de euros.

Pode não ter sido motivado pelas polémicas com o pagamento das viagens de avião dos deputados dos Açores e da Madeira, mas a questão dos subsídios aos residentes insulares chegou ao orçamento de 2019: a esquerda aprovou a proposta do Bloco para que o Governo agilize aquele mecanismo e estipule um valor fixo a suportar pelos residentes (em vez de haver um tecto máximo mas com um valor flutuante) em função da distância e tempo das respectivas viagens.

Picardia entre Verdes e PAN por causa de 500 mil euros

Noutro orçamento houve uma picardia entre o PEV e o PAN por causa de um euro, desta vez foi por 500 mil. O PEV propôs uma verba de 500 mil euros para financiar a esterilização nos centros de recolha oficial de animais e o PAN pedia um milhão.

Como o Governo acedia a gastar apenas meio milhão (como previa o PEV), o deputado André Silva fez uma correcção da sua proposta e reduziu o valor para 500 mil euros. Na votação, a deputada Heloísa Apolónia acusou o PAN de plágio e queria que a proposta de André Silva ficasse prejudicada (ou seja, não seria votada), mas a presidente da COFMA, a social-democrata Teresa Leal Coelho resolveu juntar as duas propostas para votação conjunta e disse no final que o texto ficará com a redacção do PEV.

A somar a estes 500 mil euros para a esterilização, os centros de recolha de animais irão receber 1,5 milhões de euros para aumento da rede e da capacidade dos centros já existentes. O investimento na rede de centros prende-se com a necessidade de aumentar a sua capacidade para acolher animais errantes na sequência da proibição do seu abate.