O Serviço Jesuíta aos Refugiados alertou esta segunda-feira que o Estatuto de Estudante Internacional por Razões Humanitárias, criado em Agosto pelo Governo português, pode ser de difícil obtenção para quem mais dele necessita: cidadãos de países sem representação diplomática portuguesa.

Em comunicado enviado à Lusa, a representação em Portugal da organização católica internacional (JRS - Portugal) indicou que "já manifestou esta preocupação numa carta enviada ao ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, no início de Novembro".

Depois de saudar "a iniciativa do Governo português", considerando tratar-se de "uma medida inegavelmente positiva, que facilita o acesso ao ensino superior português a pessoas que se encontram numa situação extremamente vulnerável, tais como vítimas de desastres naturais, conflitos armados ou violações de direitos humanos", a JRS chamou a atenção para um obstáculo que a sua aplicação pode enfrentar: "a dificuldade de emissão de visto de entrada em Portugal às pessoas que residem em zonas onde não há representação diplomática portuguesa, muitas vezes aquelas onde a necessidade de protecção humanitária é mais premente".

Embora o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) preveja que, quando não existe representação diplomática portuguesa num país, a competência para a emissão do visto é atribuída exclusivamente a uma representação diplomática portuguesa localizada noutro país, a experiência do JRS é que "muitas vezes, a deslocação por parte de pessoas em busca de protecção é impossibilitada por motivos de força maior, tais como a existência de conflitos armados ou a não-emissão de vistos de entrada pelo país em causa ou pelos países de trânsito".

"Já assistimos a este cenário nos casos em que os beneficiários de protecção internacional que já vivem em Portugal solicitam o reagrupamento familiar, enfrentando vários obstáculos na emissão dos vistos dos familiares que querem vir para o nosso país", sustentou o JRS.

"Ainda que a lei já permita que, com 'razões atendíveis', o pedido de visto possa ser apresentado noutro país e que, 'em casos excepcionais, devidamente justificados', seja dispensada a presença do requerente de emissão do visto, sabemos que esta pode ter dificuldades em ser aplicada", acrescentou a organização.

Por estas razões, na carta enviada a Santos Silva, o JRS fez quatro recomendações que, pensa, poderão ajudar o Governo português a ultrapassar os obstáculos identificados, "para que continue a ser coerente com o papel que assumiu, tornando as normas que regulam a execução dos direitos adequadas à realidade concreta da vida destas pessoas e aos contextos vulneráveis em que se encontram".

Em primeiro lugar, o JRS defende que "o MNE deve emitir uma circular com orientações gerais às representações diplomáticas para que considerem a dificuldade séria de mobilidade (designadamente por risco de vida, por obstáculos diplomáticos e por incapacidade económica) para efeitos das 'razões atendíveis' e 'casos excepcionais, devidamente justificados' previstos na lei ou, em alternativa, alterar mesmo a lei, passando a nomear expressamente tais circunstâncias".

A organização católica recomenda, em segundo lugar, que o MNE celebre "acordos de representação com Estados-Membros da União Europeia para emissão de vistos Schengen em países onde não há representação diplomática portuguesa".

Em terceiro lugar, sugere que o MNE articule "com as autoridades dos países de trânsito a emissão de vistos de entrada nesses países a pessoas titulares de direito à emissão de visto de entrada em Portugal".

A quarta recomendação é que "o Governo deve consagrar a regra da competência territorial universal das representações diplomáticas".