Laffer terá desenhado num guardanapo de papel uma curva que se tornou um dos pilares da economia. Vendo a atual proposta de Orçamento e algumas das premissas, ficamos com a convicção que pode também ter sido calculado em cima de qualquer guardanapo de papel.

O ministro Centeno tenderá forçosamente a procurar consensos bastantes para que o texto que vier a sair do Parlamento não penhore o prestígio internacional que tem sabido granjear e sejam produzidas as correções necessárias, sem menor dúvida, para que não se hipoteque nem coloque em desconforto perante o Eurogrupo.

Vejamos o caso dos impostos sobre tabaco.

Os impostos sobre o tabaco tendem a cumprir dois objetivos básicos: um de saúde e um outro de receita do Estado. Perpetuamos a convicção de que o aumento do preço do tabaco reduz o consumo e que os impostos sobre o mesmo são uma importante fonte de receita de qualquer governo. Para tal, procura-se tornar o tabaco menos acessível aos jovens, deixando-os mais protegidos e longe do consumo de um produto nocivo para a saúde mas lucrativo para os cofres do Estado.

Lendo as recomendações do Conselho à Comissão Europeia nesta matéria, percebe-se que a Directiva relativa ao tabaco estabeleceu regras que todos os Estados-membros devem respeitar e essas regras são muito simples, deixando claro no como devem acautelar a relação entre o preço e o consumo. Recomendações que o presidente do Eurogrupo não deverá querer ignorar.

A obrigação de que todos os impostos sobre os cigarros tenham um sistema misto, ou seja, que eles tenham dois componentes e que não possa ser anulado. Facilmente se compreende que seja condenável flagelar a maioria dos consumidores em benefício daqueles que são menos permissivos às mudanças de preço. Em segundo, que o Estado aplique uma tributação menor ao tabaco de enrolar e, por fim, que os diferentes países possam estabelecer um imposto mínimo, evitando assim a existência de marcas muito baratas no mercado, sem isso significar benefícios às marcas mais caras.

Porém, o caso português assume especial interesse porque não aplica um único dos propósitos enunciados e, sem surpresas, não consegue tornar o seu consumo nem menos atraente nem permitir que o Estado obtenha uma maior receita.

O debate do Orçamento do Estado na especialidade deverá permitir ao Parlamento rever os artigos em causa – recuperando, aliás, propostas convictamente defendidas pelo próprio Partido Socialista em Orçamentos anteriores e, cremos, propor as necessárias correções de forma a impedir que os consumidores mais sensíveis ao preço paguem a fatura de uma interpretação errada e abusiva da directiva. Uma fatura enviada aos mais desfavorecidos e de um tecido social bem mais sensível e bem longe dos conceitos de justiça e equidade fiscal.

Ainda que improvável não ser aprovada, a necessária correção já não depende apenas do ministro das Finanças, mas sim do espectro da maioria no Parlamento. Deste modo, a Centeno somam-se preocupações. Além da justificação aos parceiros europeus e a Mário Centeno, presidente do Eurogrupo, terá ainda de perceber a quem quer realmente a esquerda parlamentar enviar a fatura.

O autor escreve segundo o novo Acordo Ortográfico