O Governo prepara-se para levar a Conselho de Ministros uma proposta de lei para regulamentar a presença de guardas armados a bordo de navios da marinha mercante com bandeira portuguesa.

A legislação, sabe o PÚBLICO, deverá ser submetida a um dos próximos conselhos de ministros. O Ministério do Mar, responsável por esta produção legislativa, está a aguardar apenas pela aprovação da proposta de Orçamento de Estado do próximo ano, para agendar a apreciação do diploma.

É o culminar de um longo processo que envolveu três ministérios – Defesa, Administração Interna e Mar –, obrigou a alterações na Lei de Defesa Nacional e na Lei das Armas, e motivou consultas à Marinha, PSP, GNR e Administração Marítima. É, também, a resposta do Governo às pressões que têm sido feitas pelo cluster marítimo nacional, que considera esta legislação essencial para aumentar a competitividade do sector em Portugal.

Face ao número de casos de pirataria marítima ocorridos nos últimos anos, a maioria dos países seguiu as recomendações da Organização Marítima Internacional (IMO, na sigla francesa) e avançou para a criação de enquadramentos jurídicos para permitir a presença de segurança armada a bordo de navios da marinha mercante. Portugal e a Lituânia são os únicos países da União Europeia ainda sem legislação nesta matéria. 

A proposta que será analisada em Conselho de Ministros, a exemplo do que acontece na maioria dos países, prevê a possibilidade de navios com pavilhão português navegarem com guardas armados a bordo. Sempre em águas internacionais, para não infringir a legislação dos portos de origem ou de destino. O modelo que tem sido adoptado passa pelo embarque de seguranças privados, a maioria antigos militares, em águas internacionais, antes de o navio atravessar zonas mais sensíveis. Os seguranças permanecem a bordo durante a travessia da zona considerada de risco, desembarcando para outro navio antes da entrada em águas de jurisdição nacional.

Já em 2013, o Conselho Económico e Social Europeu deu parecer positivo à implementação de medidas preventivas, evasivas e defensivas contra a pirataria, desde que balizada por um “enquadramento jurídico rigoroso” que, entre outros aspectos, responsabilize o comandante do navio sempre que as armas de fogo forem utilizadas a bordo.

De acordo com dados da Câmara de Comércio Internacional, no ano passado foram registados 180 incidentes de pirataria e assaltos armados contra navios. Mesmo sendo o número mais baixo desde 1995 (188 incidentes), os ataques provocaram a morte a três tripulantes. Outros 91 foram feitos reféns a bordo e 75 foram mesmo raptados dos navios. 

Este ano, os casos mais recentes dão conta do ataque, no final de Setembro, em águas territoriais da Nigéria, ao graneleiro suíço MV Glarus. Dos 19 tripulantes que seguiam a bordo, 12 foram sequestrados. No mês anterior, no mar do Gabão, 17 marítimos do navio grego Pantelena estiveram sequestrados durante nove dias, na sequência de outro ataque. Golfo da Guiné, corno de África, sudoeste asiático e América central são as zonas que mais preocupam os armadores.

“Cerca de 400 cidadãos portugueses são tripulantes de navios registados em Portugal e o país não se pode alhear da sua protecção, tal como não se pode alhear da protecção dos outros milhares de marítimos que orgulhosamente navegam com a bandeira nacional”, argumentou, no final de Setembro, René Menzel, da European International Shipowners Association of Portugal (EISAP).

A EISAP, que representa mais de 80% dos navios registados em Portugal, a maioria no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR), tem feito pressão junto do Ministério do Mar para que enquadre a presença de armas a bordo na legislação nacional. “A falta de regulamentação nesta matéria é um handicap muito grande para o crescimento de Portugal enquanto espaço para o desenvolvimento da indústria do shipping”, acrescentou René Menzel, numa nota emitida pelo MAR, que integra o Centro Internacional de Negócios da Madeira.

No documento, os responsáveis pelo registo de navios madeirense responsabilizavam a “ausência de regulamentação” para a presença de segurança armada a bordo dos navios de bandeira portuguesa pela saída de 17 navios de armadores internacionais do MAR, que no final do primeiro semestre deste ano tinha 618 embarcações registadas: 509 eram navios de comércio, 73 embarcações de recreio e 36 iates comerciais.

Em Maio deste ano, no Funchal, a ministra do Mar já se tinha comprometido com um diploma sobre a matéria. “Nós precisamos de legislação para diminuir e minimizar o perigo que é atravessar determinados mares do globo. Legislação para podermos ter polícia armada a bordo dos navios”, reconheceu Ana Paula Vitorino, na abertura do Dia do Empresário Madeirense, promovido pela Associação Comercial e Industrial do Funchal.