Benefícios fiscais a proprietários dividem Governo e Parlamento

Última proposta veio do grupo parlamentar do PS e passa por diminuir a taxa liberatória dos actuais 28% para 25%. Agentes de mercado duvidam da eficácia desta medida

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Coordenadora do Grupo de Trabalho da Habitação, Helena Roseta: a manterem-se em cima da mesa todas estas propostas, nenhuma delas será aprovada Miguel Manso

No discurso estão todos de acordo: as diversas forças parlamentares acham que é necessário alterar a actual lei do arrendamento e criar condições que dinamizem este segmento para facilitar o acesso ao mercado da habitação por parte de uma franja de população cada vez maior. Tanto estão de acordo, que as várias forças políticas (com a excepção do PCP) responderam à proposta do Governo, que foi o primeiro a apresentar na Assembleia da República uma proposta de lei para criar um novo regime de arrendamento acessível, no âmbito da Nova Geração das Políticas de Habitação (NGPH), com contra-propostas e sugestões alternativas. Mas, na prática, as diversas forças parlamentares estão com muitas dificuldades em entenderem-se e começa a ganhar cada vez mais terreno a possibilidade de que o que vier a ser aprovado terá impacto reduzido ou nulo na situação que querem ver resolvida.

Essas divergências são particularmente visíveis pela comparação das propostas de alteração da taxa aplicável aos rendimentos prediais de arrendamento urbano. Depois de as decisões terem vindo a ser adiadas, o Grupo de Trabalho da Habitação, integrado na sexta Comissão de Ambiente e Ordenamento do Território, já assumiu a intenção de começar as votações indiciárias a partir de dia 11, quinta-feira. O objectivo, assumiu Pedro Soares, do Bloco de Esquerda, e que preside à sexta Comissão do Ambiente e da Habitação, é aprovar as propostas em plenário antes deste se dedicar em exclusividade à discussão do Orçamento do Estado para 2019.

A atribuição de benefícios fiscais aos proprietários de imóveis é considerada uma medida fundamental, por parte do Governo, para criar um novo regime de renda acessível, que tem o objectivo de colocar no mercado da habitação imóveis cuja renda pedida esteja 20% abaixo do valor médio praticado no mercado. A secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, diz que não se promove maior oferta de habitação sem os privados, e estes precisam de ser mobilizados para os arrendamentos a custos acessíveis e de longa duração.

A proposta do Governo estabelece taxas autónomas diferenciadas de IRS para contratos habitacionais de longa duração (10 ou 20 anos), baixando a taxa liberatória dos actuais 28% para, respectivamente, 14% e 10%. O CDS/PP propõe a redução variável de taxas autónomas para 23% nos contratos até 5 anos, para os 15% nos contratos entre 5 e 8 anos, e para 12% para os contratos com mais de oito anos. A proposta do Bloco de Esquerda faz depender a fixação da taxa de IRS articulando a renda cobrada com o valor patrimonial tributário (VPT) do prédio - e as rendas que não ultrapassem 4% do VTP pagariam uma taxa de 14,5% - e propõe que todos os contratos não englobados e que passarem ao regime de duração indeterminada fossem taxados a 23%. O PSD propõe uma redução faseada da taxa de IRS, entre os 26% e os 14% fazendo-a depender da duração do contrato. O PCP não apresentou nenhuma proposta nesta matéria.

Em matéria de arrendamento acessível, o BE sugere que o valor das rendas a praticar seja ainda mais baixo (e seja 60% da mediana em vez de 80% como pretende o Governo), propõe alterar o prazo mínimo dos contratos de três para cinco anos, renovável de dois em dois anos, em vez de anualmente; e, por fim, admite taxas de esforço superiores ao limite proposto, em certas condições e com apoio público extra.

A coordenadora do grupo de trabalho da Habitação, Helena Roseta, confirmou ao PÚBLICO que tem havido dificuldades em concertar posições, e que actualmente, a manterem-se em cima da mesa todas estas propostas, nenhuma delas será aprovada. O esforço de concertação está a ser feito ao nível das chefias dos grupos parlamentares, e o facto de o grupo parlamentar socialista ter dado entrada a uma proposta de alteração à proposta de Governo, para baixar dos actuais 28% de taxa liberatória para os 25% nos contratos cuja duração seja superior aos cinco anos, já permite perceber o receio que existe de que todas as outras propostas não sejam aprovadas.

Ao PÚBLICO, o presidente da Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP), Luís Lima, diz que a atribuição de benefícios fiscais e as decisões sobre os seguros de renda são imperativos urgentes para resolver o grave problema da habitação. "É possível convencer os proprietários que vale a pena colocar as casas no mercado, mas se tiverem benefícios fiscais que compensem o facto de tirarem as casas de outros segmentos", avisou, referindo-se ao alojamento local. “Quem impedir esta dinamização, terá que assumir as responsabilidades de colocar os interesses políticos acima dos interesses dos jovens e famílias portuguesas”, terminou.