Habitação: o que pode mudar

Excluindo o diploma sobre o direito de preferência aos inquilinos, que foi devolvido pelo Presidente da República, ainda estão em discussão na Assembleia duas dúzias de diplomas.

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RIC Ricardo Campos

Entre propostas de lei do Governo e propostas de alteração a essas propostas, projectos de lei dos partidos e projectos de resolução, há 24 diplomas pendentes para aprovação na Assembleia. O primeiro a ter de ficar resolvido é o decreto da Assembleia da República sobre o direito de preferência a dar aos inquilinos e que foi devolvido pelo Presidente da República. Os partidos que o viabilizaram (PS, BE e PCP) deverão consensualizar as alterações esta quinta-feira, para ser votado amanhã em plenário.

Governo

  • Proposta de alterações ao Código Civil, ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), ao regime de obras em prédios arrendados, ao subsídio de renda e ao crédito à habitação para corrigir situações de desequilíbrio na posição dos arrendatários e dos senhorios, reforçar a segurança e estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.
  • Criação do Programa de Arrendamento Acessível, através de um enquadramento fiscal que promova a oferta
  • Propõe definir taxas autónomas diferenciadas de IRS para rendimentos prediais nos contratos de arrendamento habitacionais de longa duração (10 ou 20 anos), excluindo no entanto as rendas mais altas.

PS

  • Propõe alterações à proposta do Governo substituindo o Balcão Nacional de Arrendamento (conhecido como balcão dos despejos) por um Serviço de Injunções em Matéria de Arrendamento (SIMA), que funcionaria junto da Direcção-Geral de Administração da Justiça. Neste serviço será possível aos senhorios agilizar os despejos, mas também traz serviços aos inquilinos, passando a ser o local onde estes podem exigir o pagamento de obras que os senhorios se recusem a pagar.
  • Proposta de uma Lei de Bases da Habitação.

BE

  • Iniciativa que estabelece um prazo mínimo de duração do contrato de arrendamento urbano para habitação de cinco anos e tenta estimular contratos de arrendamento de duração indeterminada, promovendo a aplicação de benefícios fiscais. 
  • Projecto que estabelece punições contra-ordenacionais a senhorios que façam assédio imobiliário, ou o bullying aos seus inquilinos

PEV

  • Pede a revogação total do NRAU.

PAN

  • Os senhorios não podem recusar arrendar casa a quem tem animais de estimação. A proposta já foi aprovada na generalidade, mas baixou à discussão na especialidade.
  • Recomenda ao Governo que reformule os trâmites do Balcão Nacional de Arrendamento.

PCP

  • Os comunistas tinham proposto a revogação da chamada Lei Cristas, mas a iniciativa foi inviabilizada com a abstenção do PS e os votos contra do PSD e CDS-PP. O PCP optou por apresentar na especialidade várias propostas de alteração ao projecto e lei apresentado pelo Governo, insistindo na revogação do Balcão Nacional de Arrendamento, na redução dos limites máximo de actualização de renda, na criação de um gabinete de apoio ao arrendamento urbano. E fez ainda uma proposta de alteração ao código civil, estipulando que, no silêncio das partes, a duração dos contratos deve ser de dez anos e renovável. 

PSD

  • Propõe o aperfeiçoamento do Balcão Nacional de Arrendamento.
  • Propõe a criação de um seguro de renda.
  • Propõe alterações ao subsídio para o arrendamento para acudir em situações de fragilidade súbita e para famílias numerosas e monoparentais.
  • Propõe maior cooperação entre o Estado e as autarquias locais para o aproveitamento do património imobiliário público com vista ao arrendamento.
  • Propõe a alteração do IRS para dedução de encargos com imóveis de jovens até 30 anos com contratos de arrendamento.
  • Propõe alteração da taxa especial dos rendimentos prediais em sede de IRS.
  • Pede a revogação do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI).
  • Pede a dinamização da Comissão Nacional da Habitação.

CDS-PP

  • Faz várias alterações ao projecto de lei do Governo para alteração da Lei das Rendas, aumentando o leque de situações em que os senhorios podem denunciar o contrato de arrendamento, por exemplo, em caso de mora igual ou superior a dois meses, ou após o terceiro atraso no pagamento de renda.
  • Propõe a criação do Regime Jurídico do Seguro de Renda.
  • Pede uma maior transparência nos processos de alienação ao fundo nacional de reabilitação do edificado de imóveis do Estado.
  • Propõe a reconversão e reabilitação dos edifícios da Colina de Santana, em Lisboa, para arrendamento habitacional a preços moderados
  • Propõe o levantamento do património imobiliário da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, com vista à reabilitação ou construção de imóveis para arrendamento habitacional a preços moderados.
  • Sugere incentivo ao arrendamento habitacional, reduzindo a taxa de tributação autónoma, em sede de IRS, dos rendimentos prediais (qualquer que seja o valor da renda).
  • Recomenda alterações ao sistema de fundos de reserva dos edifícios em vigor, promovendo uma fiscalização feita pelos municípios aos condomínios para verificar a efectiva existência e utilização devida.