Balcão dos Despejos desaparece, mas processo administrativo não

Proposta do PS, concertada com o Governo, cria um novo Serviço de Injunções em Matéria de Arrendamento (SIMA), que vai funcionar junto da Direcção Geral de Administração da Justiça.

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fau fabio augusto

As várias iniciativas legislativas no âmbito da habitação estão a ser discutidas na Assembleia da República de forma temática, tendo as questões relacionadas com a fiscalidade sido remetidas para último plano. Em primeiro lugar, os partidos tiveram de se definir quanto às propostas relacionadas com o arrendamento, e entenderem-se, ou não, nas alterações ao código civil e à própria lei das Rendas. Terminado o processo de audições que lhes ocupou dois meses, percebe-se que a primeira alteração estará relacionada com o Balcão Nacional de Arrendamento. Havia dois partidos a propor a sua extinção (PCP, PEV e BE) e dois a sugerir reformulações (PAN e PSD).

Com a proposta de alteração agora apresentada pelo PS à proposta do Governo percebe-se qual vai ser o rumo desta estrutura: desaparece o Balcão Nacional de Arrendamento e, de acordo com a proposta do PS, que foi concertada com o Governo, é criado um novo Serviço de Injunções em Matéria de Arrendamento (SIMA), que vai funcionar junto da Direcção Geral de Administração da Justiça.

Mas, como confirmou o PÚBLICO junto de uma advogada especialista em arrendamento urbano, Lourença de Sousa Rita, do escritório de José Pedro Aguiar Branco, é mudado o nome, mas mantêm-se as funções. “Trata-se de um novo serviço, mas que vai ter as mesmas funções em matéria de despejos – que continuam a ser processos administrativos que não têm de ir a tribunal –, mas aos quais se somam outras funções, como a de permitir aos inquilinos reivindicar o pagamento de obras que os senhorios se recusam a pagar”.

Esta proposta é feita tendo como base a proposta de Lei que o Governo apresentou na Assembleia e com a qual quer alterar a lei que está em vigor em 2012. O PCP retirou a sua proposta de revogação da lei e também fez alterações à proposta do Governo. O Bloco mantém em discussão uma proposta alternativa.