Divulgação das subvenções vitalícias espera pela Comissão da Transparência

PS apresentou proposta para garantir na lei a publicidade da lista que a CGA deixou de divulgar. Mas com a metodologia proposta, a aprovação e entrada em vigor da lei que permitirá a publicação da lista vai demorar muitos meses.

Parlamento continua a discutir transparência até Março
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Parlamento continua a discutir transparência até Março Miguel Manso

O PS cumpriu o que tinha prometido: apresentou esta terça-feira uma proposta para garantir, na lei, a publicidade da lista dos políticos que recebem do Estado uma subvenção vitalícia pelo serviço público prestado. Mas a forma escolhida – uma proposta de aditamento a um dos projectos de lei em discussão na Comissão Eventual da Transparência – vai fazer com que, na prática, aquela divulgação só volte a acontecer daqui a muitos meses – ou até mais, caso aquela comissão não consiga terminar os trabalhos antes das eleições legislativas do próximo Outono.

“É a forma mais expedita”, afirma Pedro Delgado Alves ao PÚBLICO, justificando com o facto de a Comissão da Transparência prever terminar os trabalhos em Março e não os interromper durante os dois meses de discussão do Orçamento do Estado, ao contrário dos restantes processos legislativos. “Qualquer novo processo legislativo demoraria muito mais tempo”, acrescenta.

Mas esta terça-feira, os próprios deputados da Comissão da Transparência reconheceram o atraso nos seus trabalhos, que ao fim de dois anos ainda vai a meio da discussão do primeiro dos quatro dossiers que têm em mãos: o controlo público e regime sancionatório dos políticos e altos cargos públicos. Por analisar estão ainda a criação da Entidade da Transparência, a regulamentação do lobbying e o enriquecimento ilícito.

Na reunião desta terça-feira foi mesmo feito um alerta pelo deputado Paulo Trigo Pereira, independente eleito nas listas do PS, sobre a lentidão dos trabalhos daquela comissão: “É muito difícil chegar a bom porto e o risco que corremos é de um descrédito total na opinião pública. Se a montanha parir um rato, é um descrédito que todos nós vamos partilhar.”

É para esta comissão eventual, criada em 2016 com um prazo inicial de seis meses que já foi prorrogado por três vezes, que vai agora a resolução do “apagão” da lista das subvenções vitalícias. A lista era divulgada pela Caixa Geral de Aposentações (CGA) desde 2016, na sequência da queixa de uma jornalista à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) por não lhe terem sido facultados os dados nela contida. Nessa altura, o Ministério do Trabalho e Segurança Social deu ordem para a publicação da lista no site da CGA.

Mas este ano, com a entrada em vigor, em Maio, da directiva europeia sobre o Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD), a CGA decidiu retirar a lista do site, publicando em seu lugar esta justificação e fazendo depender aquela divulgação de “legislação específica que o preveja expressamente”.

Mas não é esse o entendimento de todos os partidos. O PCP, por exemplo, preferia ver esta questão esclarecida na regulamentação do RGPD proposta pelo Governo. E o BE considera que a clarificação nem sequer é necessária, por não existirem fundamentos para a suspensão da divulgação da lista.

“A interpretação da CADA já em 2016 é de que estes não são dados pessoais, mas dados públicos porque estão associados a ex-titulares de altos cargos públicos e prestações públicas”, afirmou ao PÚBLICO Mariana Mortágua em Agosto, quando foi noticiada a decisão da CGA. Assim, não devia haver uma distinção entre uma subvenção vitalícia ou um ordenado de um deputado ou uma ajuda de custo, as obrigações de transparência eram as mesmas, acrescentou.