BE quer acabar com IRS especial para estrangeiros já em 2019

Mariana Mortágua está contra o que diz ser um “paraíso fiscal” e aponta problemas ao IRS especial para os emigrantes.

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Nuno Ferreira Santos
 

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À espera de uma prova do Governo sobre a eficácia de um instrumento que considera ineficaz e fiscalmente injusto, o Bloco de Esquerda (BE) vai propor o fim do regime fiscal dos residentes não habituais (RNH) já a partir de 2019, acabando com a possibilidade de haver mais cidadãos a ganhar o estatuto para poderem pagar um IRS de 20% independentemente do rendimento que auferem ou 0% no caso de alguns pensionistas.

A deputada Mariana Mortágua adiantou ao PÚBLICO que a decisão está tomada e vai surgir quando forem apresentadas as propostas de alteração ao projecto do Orçamento do Estado do próximo ano. Mas nada indica neste momento que a proposta ganhe o apoio da bancada socialista, ainda que no PS haja vozes que defendem que a legislação deve ser revista. Rever não é o mesmo do que revogar – e o BE quer um ponto final.

A partir de Bruxelas, há muito a eurodeputada socialista Ana Gomes pede o fim do regime; e em Lisboa o assunto ganhou desenvolvimentos nos últimos dias, com Fernando Medina, presidente da Câmara e membro do Secretariado Nacional do PS, a afirmar ao Expresso ser preciso repensar esta e outra legislação, a dos vistos gold (pelos impactos na habitação da cidade). Mas nem Medina defendeu o fim do RNH, nem António Costa ou Mário Centeno alguma vez o verbalizaram.

O ministro das Finanças já admitiu estudar uma “solução” para resolver as situações em que os pensionistas de outros países ficam completamente isentos de IRS, como é o caso dos suecos e finlandeses, sem, porém, falar em revogar a medida, como defende o BE.

Para Mariana Mortágua, está por provar a eficácia de um instrumento que “dá a alguém o direito de não pagar os impostos que o resto da população paga”, seja quando os pensionistas ficam isentos de IRS, seja quando os trabalhadores dependentes ou independentes que vieram à boleia deste incentivo (estrangeiros ou portugueses) beneficiam de uma taxa especial de IRS de 20% (independentemente dos rendimentos). E os mesmos problemas encontra na ideia de António Costa de baixar o IRS para os emigrantes que regressem ao país.

“Temos de medir, enquanto sociedade, se de faz sentido haver pessoas a pagar IRS de 20% quando o resto dos trabalhadores paga o seu IRS de acordo com a tabela geral. Temos as maiores dúvidas sobre a eficácia deste regime – as maiores – e até agora o Governo não foi capaz de as esclarecer”, afirma, dizendo que o RNH está a ser usado como forma de planeamento fiscal. “Não nos parece que Portugal possa participar nesta corrida para o fundo”, defende a deputada do BE, sustentando que para existir um benefício fiscal, seja ele qual for, é preciso haver uma razão “muito forte e que a sua eficácia comprovada”.

A despesa fiscal associada ao RNH foi de 350 milhões de euros em 2016, mas sabe-se pouco mais do que isso. A deputada do BE estranha o facto de Mário Centeno não responder a um requerimento do BE, de 10 de Maio, para divulgar uma alegada auditoria da Inspecção-Geral de Finanças (IGF) sobre a avaliação do regime. E aguarda reposta a outras perguntas feitas a 13 de Julho sobre os detentores do estatuto, o seu nível de rendimento e o valor médio dos imóveis comprados em Portugal.

Mortágua discorda de quem advoga que Portugal está a fazer o que outros países fazem ao usar a competitividade fiscal para captar investimento e diz que é preciso estancar o que diz ser uma opção fiscalmente injusta. “Não entendo por que razão Portugal há-de ser um paraíso fiscal para pensionistas do norte da Europa. Por que é que Portugal se coloca na situação de não cobrar impostos a quem declare cá o seu rendimento? E não entendo por que é que os rendimentos do trabalho são tributados de forma diferenciada consoante um trabalhador tenha trabalhado alguns anos fora ou alguns anos dentro”.

São críticas que se estendem à iniciativa pilotada por António Costa para baixar em 50% o IRS dos emigrantes que regressem ao país se tiverem saído até 2015. A medida, diz Mortágua, assume que as pessoas “são atraídas por questões fiscais, quando na verdade aquilo que atrai as pessoas é o próprio valor dos salários e as condições de trabalho. E em segundo lugar cria uma desigualdade e uma potencial injustiça com os trabalhadores a residir em Portugal que, auferindo os mesmos rendimentos ou até rendimentos inferiores, pagam todos os seus impostos”.