“Foi um acordo histórico ao nível da transferência de competências”

Eduardo Cabrita rejeita as críticas à descentralização e garante que não há nenhuma inconstitucionalidade. Adverte que o processo “não se esgota em 2019” e elogia Costa, Marcelo, Rio, a ANMP e a Anafre.

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Eduardo Cabrita Miguel Manso

O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, está satisfeito com os resultados atingidos no processo de descentralização e desvaloriza as críticas. “Foi um acordo histórico ao nível da transferência de competências para os órgãos de poder com mais tradição e mais conhecidos pelas populações, os municípios”, declarou Eduardo Cabrita ao PÚBLICO.

Trata da “maior transferência de competências e de financiamento” já realizada pelo Estado português, frisa Eduardo Cabrita, garantindo: “Também quero ir mais além na transferência de competências para os municípios em outras áreas, mas é preciso começar com estas.”

Não querendo ficar com os louros pelo que considera ser um processo negocial bem-sucedido, o ministro da Administração Interna salienta que “foi possível, nesta legislatura, chegar aonde nunca tinha sido possível, devido ao empenho do primeiro-ministro e o apoio do Presidente da República”. E sublinha que “a descentralização só é possível, porque o primeiro-ministro acredita nela e reforçou essa convicção como presidente da Câmara de Lisboa”.

Mas o ministro da Administração Interna diz que o entendimento dependeu também da “capacidade de trabalhar intensamente com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e com a Associação Nacional de Freguesias (Anafre), tendo sempre presentes autarcas do PSD, do PS e da CDU, que integram a direcção destas organizações”.

Eduardo Cabrita não deixa de salientar ainda o papel do presidente do PSD, Rui Rio, com quem o primeiro-ministro, António Costa, assinou um acordo sobre descentralização: “Foi importante também, nesta fase final, a abertura manifestada pela nova liderança do PSD.”

Devido a esta conjugação de vontades, o ministro da Administração Interna afirma que “foi possível discutir a organização regional do Estado sem tabus nem fantasmas”, acrescentando que “o caminho já iniciado deve ser alargado”, uma vez que “a concretização da descentralização não se esgota em 2019” e “a própria transferência de competência já aprovada irá concretizar-se gradualmente até 2021”.

Fazendo questão de destacar o consenso partidário em torno dos diplomas aprovados – lei-quadro de transferência de competências para as autarquias e alterações à lei de Finanças Locais -, Eduardo Cabrita afirma que, “como disse o vice-presidente da ANMP, Ribau Esteves, do PSD, foi um acordo histórico feito pelo Governo com a ANMP e a Anafre, depois de mais de dois anos de negociações”.

A aprovação destes diplomas “permite iniciar um caminho de confiança, para que, obedecendo ao princípio da subsidiariedade, se descentralize de facto”, advoga o ministro da Administração Interna, destacando que foi seguido o princípio e o entendimento de que “uma associação, uma escola, uma praia, é mais bem gerida localmente”.

Tudo constitucional

O responsável governativo por este dossier rejeita as críticas de inconstitucionalidade nas alterações à lei das finanças locais, nomeadamente no domínio fiscal, feitas pelo Governo Regional da Madeira e por deputados do PSD regional. Eduardo Cabrita garante que “a legislação aprovada “não põe em causa a autonomia regional”, esta “está consagrada na lei-quadro e todo o processo foi discutido com os governos regionais”. Garante que “as competências serão transferidas de acordo com o debate que será feito pelas assembleias regionais” e lembra que “já hoje a Educação e Saúde são geridos regionalmente”.

Sobre as críticas de inconstitucionalidade da lei-quadro da transferência de competências apontadas pela Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública, que considera estar posta em causa a universalidade dos serviços públicos, o ministro da Administração Interna defende que “a transferência de competências aprovada pela Assembleia da República vai garantir a qualidade e a dimensão de proximidade dando às populações resposta próxima e de mais qualidade”, acrescentando que “a resposta às populações é definida pela lei e é igual para todos”.

Argumentando que, “por exemplo, o decreto-lei sobre Educação reforça a autonomia das escolas, em vez de estas dependerem do Ministério da Educação, passam a inserir-se na comunidade, como aconselha a OCDE”, Eduardo Cabrita afirma que “a descentralização representa aumento de qualidade de serviço”.

Contrapõe ainda que “o que é absurdo é que a recuperação do Castelo de Monsaraz dependa de autorização do Palácio da Ajuda, ou o protocolo entre uma escola de Mirandela e uma associação cultural daquele concelho dependa da autorização da 24 de Julho [Ministério da Educação]”.

Elogiando a celeridade do processo negocial, o ministro da Administração Interna lembra que a lei-quadro aprovada a 4 de Julho pelo Parlamento “ainda não está publicada e já estão em fase de finalização os decretos de regulamentação”, aos quais “faltam acertar os detalhes técnicos”.

No momento em que algumas das soluções que “estão a ser finalizadas”, Eduardo Cabrita explica que “no plano da actuação na área social falta definir mecanismos sucedâneos dos contratos locais de desenvolvimento social no âmbito do Portugal 2020”, de modo a que “os municípios passem a poder definir uma carta social ao nível local”.

Já sobre Justiça, anuncia que o modelo a seguir para os julgados de paz será o que “a comunidade intermunicipal do Oeste acordou com o Ministério da Justiça, sobre a sua a gestão da sua instalação, para que sejam os municípios a definir”.

Igualmente em relação às áreas portuárias será seguido um modelo já aplicado. Neste caso, “a ideia é generalizar o que foi feito em Lisboa, o que não é usado pela administração portuária será transferido para ser administrado pelas câmaras”.

“Maior transferência”

Contrariadas pelo ministro da Administração Interna são também as críticas feitas por autarcas às alterações à Lei das Finanças Locais, que salienta: “As autarquias gerem agora 14% das receitas do Estado, quando na União Europeia a percentagem é de 25%. Temos de nos aproximar da média europeia progressivamente.”

Admitindo que “os autarcas que têm criticado estão certamente mal informados”, Eduardo Cabrita frisa que “os municípios vão ter a maior transferência de verbas e financiamento de sempre”. O ministro da Administração Interna não deixa mesmo de insistir em que “o financiamento foi discutido com a ANMP e a Anafre, com quem houve total acordo, e com o Parlamento, que é quem legisla”, concluindo: “As leis não se discutem à la carte, município a município. É isso que pressupõe o princípio constitucional da igualdade.”

Segundo o ministro da Administração Interna, em 2018, foram transferidas mais verbas do que acontecia desde 2010. O total do financiamento autárquico atingiu, segundo Eduardo Cabrita, 2.689.587.286 euros. Para 2019 está já previsto um crescimento de mais de 201 milhões de euros, sendo o total de financiamento previsto para o próximo ano de 2.879.07.099 euros.

Este crescimento verificar-se-á com um aumento de mais de 125 milhões de euros de receitas fiscais. Haverá também uma diminuição em 25% da comparticipação dos municípios para o Fundo de Apoio Municipal. E mais 64 milhões devido ao cumprimento em 25% do desfasamento em relação às metas da Lei das Finanças Locais, cujo cumprimento foi suspenso durante a intervenção da troika e reposto o ano passado pelo Governo.