Airbnb não está a cumprir a lei europeia, avisa Bruxelas

Comissária Vera Jourová deu um prazo até ao fim de Agosto para a plataforma de reserva de alojamento rever os termos e condições que impõe aos seus utilizadores, de forma a cumprir com as normas de defesa do consumidor.

Vera Jourová
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Falta de transparência nos preços e nas regras de cancelamento de reservas, ou informação incompleta relativa aos anfitriões das acomodações disponíveis no Airbnb foram algumas das falhas detectadas pela Comissão Europeia no funcionamento daquela plataforma online de reserva de alojamento — que tem agora um prazo até ao fim de Agosto para rever os seus termos e condições de forma a cumprir com a legislação europeia relativa aos direitos do consumidor.

Bruxelas lançou esta segunda-feira uma advertência à companhia sediada em Silicon Valley, informando-a que o seu modelo actual vai contra as directivas relativas às práticas comerciais desleais e às cláusulas contratuais abusivas, bem como o regulamento que estabelece a competência judiciária em questões civis e comerciais.

"O Airbnb não cumpre plenamente a legislação europeia”, denunciou a comissária europeia para a Justiça, Consumidores e Igualdade de Género, Vera Jourová, que espera que a empresa “encontre rapidamente as respostas adequadas e correctas para resolver estes problemas”.

Se o Airbnb ignorar ou contestar os argumentos da Comissão, ou se oferecer soluções que as autoridades de defesa do consumidor venham a considerar insatisfatórias para resolver os problemas detectados, poderá ser alvo de medidas coercivas, referiu a comissária. Para já, não foram avançadas quais as punições que a empresa norte-americana pode vir a enfrentar.

Numa reacção aos avisos vinda de Bruxelas, a empresa garantiu ao PÚBLICO que está “comprometida em ser o mais transparente possível” com a sua comunidade de utilizadores, e também interessada em “trabalhar em conjunto com as autoridades para esclarecer os pontos levantados”.

“Levamos esta questão a sério”, disse o Airbnb. “Os hóspedes são sempre informados de todas as taxas, incluindo taxas de serviço e impostos, antes de confirmar a sua decisão de reservar um alojamento anunciado na nossa plataforma”, refere a empresa.

Esse não é, contudo, o entendimento da Comissão. “Os preços não são transparentes na pesquisa inicial, uma vez que outras taxas são acrescentadas numa fase mais avançada”, disse a comissária, notando que é fácil ficar com uma ideia errada do preço final, uma vez que encargos como a limpeza ou taxas suplementares não são imediatamente apresentadas.

“Os hóspedes têm o direito de ser claramente informados dos montantes e dos motivos pelos quais pagam os serviços contratados, assim como de beneficiar de condições justas, por exemplo em caso de anulação da reserva pelo proprietário”, acrescentou.

Em declarações aos jornalistas esta segunda-feira em Bruxelas, Vera Jourová também criticou a falta de informação sobre os prestadores do serviço contratado. “É difícil para o consumidor saber se está a alugar a um privado ou a um profissional, e isso é importante já que se aplicam diferentes regras de protecção dos consumidores” consoante o caso.

Além disso, segundo as autoridades europeias, o Airbnb tem a obrigação de promover o equilíbrio entre os direitos e obrigações das partes, e de não “privar os consumidores dos seus direitos legais básicos”, por exemplo alterando unilateralmente as condições de utilização, privando-os do direito de processar um anfitrião, de exigir um reembolso ou pagamento de uma indemnização por danos e prejuízos ou ainda induzindo-os a recorrer a tribunais num país diferente da sua residência.

O Airbnb tem sentido vários problemas em aplicar o seu modelo de negócio norte-americano na Europa. A companhia já teve de impor vários limites depois dos governos municipais em cidades com Amesterdão, Barcelona, Berlim ou Londres terem reclamado contra o impacto dos alugueres turísticos no preço das propriedades e as mudanças no usufruto da cidade pelos seus residentes.

Ao mesmo tempo que várias cidades europeias tomaram medidas para regular a actividade do Airbnb, obrigando por exemplo ao registo das propriedades anunciadas naquela (e outras) plataformas ou ao pagamento de taxas em função do seu aluguer, a empresa decidiu voluntariamente limitar o número de dias que cada anfitrião poderia ter a casa alugada, no caso de se tratar de um particular.

E não é só na Europa que o Airbnb está a sentir dificuldades. No mês passado, a empresa viu-se forçada a cancelar milhares de reservas feitas no Japão, depois de o governo do país ter aprovado uma nova lei mudar as regras para a partilha de acomodações.