Alterações à habitação e arrendamento só vão ser votadas em Setembro

Em audição no Grupo de Trabalho da Habitação, coordenado por Helena Roseta, a secretária de Estado da Habitação pediu celeridade nas decisões. Mas estas já não vão acontecer durante esta sessão legislativa

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Helena Roseta confirmou que a votação das propostas já não deverá acontecer nesta sessão legislativa Miguel Manso

O Governo não pretende revogar a actual Lei das Rendas (o chamado Novo Regime do Arrendamento Urbano, com as alterações introduzidas em 2012, pela então ministra Assunção Cristas), como lhe pediu o PCP, nem pretende extinguir o Balcão Nacional de Arrendamento, como lhe pediu o BE e o Bloco de Esquerda.

Nem se compromete com alterações à moratória que impede despejos de inquilinos enquanto não forem decididas as alterações que estão actualmente a ser discutidas no grupo de trabalho para a habitação, coordenado pela deputada Helena Roseta. Foi nesse mesmo grupo de trabalho, onde as audições a vários protagonistas se têm sucedido nas últimas semanas, que a secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, antes pediu celeridade nas decisões, lembrando a urgência na resolução dos problemas.

Porém, e como confirmou ao PÚBLICO a coordenadora do grupo de trabalho, Helena Roseta, a votação das propostas já não deverá acontecer nesta sessão legislativa. Em sede de comissão, os partidos concordaram que apenas as decisões sobre Alojamento Local deverão ser tomadas ainda antes de 16 de Julho. Essa deverá ser a  data de entrega das propostas de alteração relativas à habitação e ao arrendamento, mas a votação já só acontecerá em Setembro.

Na audição que decorreu esta terça-feira, Ana Pinho esteve acompanhada dos secretários de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, e da Segurança Social, Cláuida Joaquim, tendo os deputados tido oportunidade de confrontar os elementos do Governo sobre o entendimento que tinham das várias propostas legislativas efectuadas pelos partidos da oposição, depois do executivo já ter apresentado, e defendido, a sua Nova Geração das Políticas de Habitação (NGPH).

Foi desse confronto que se ficou a perceber que o Governo não tem qualquer intenção de revogar o Adicional ao Imposto Municipal de Imoveis (AIMI), que é aplicado a proprietários com um património superior a 1,2 milhões de euros.

Mendonça Mendes lembrou que essa colecta é fundamental para diversificar as receitas da Segurança Social, e Ana Pinho respondeu directamente ao remoque enviado pela deputada do PSD Sandra Pereira, que lembrou que a capitalização da Segurança Social foi necessária porque o Governo a tinha decidido descapitalizar para investir da reabilitação urbana, através do Fundo Nacional da Reabilitação do Edificado (FNRE): “O FNRE não descapitaliza a Segurança Social, pelo contrário. Não há operações com taxas de rentabilidade abaixo dos 4%. Sim, estamos a mostrar que é possível fazer reabilitação urbana, colocar casas na renda acessível e ainda ter alguma rentabilidade”, respondeu a secretária de Estado da Habitação.

Concordando com a necessidade de aumentar a promoção pública do mercado da habitação, a secretária de Estado da Habitação diz que o Governo já fez a sua parte, apostando em “dois instrumentos potentíssimos”, que já estão publicados e em vigor, o Primeiro Direito e o FNRE – e que, segundo Ana Pinho, são “dois instrumentos potentíssimos”.

Mas eles não poderiam fazer a diferença num mercado que está quase totalmente nas mãos de privados (98%), pelo que precisa da aprovação dos deputados para viabilizar os restantes instrumentos que dão corpo à Nova Geração das Políticas de Habitação. 

Respondeu ainda aos deputados que, sim, acredita que é com a atribuição de benefícios fiscais que vai convencer os proprietários a colocar casas no mercado da renda acessível. “Sabemos que não podemos pedir aos proprietários que tirem mais do que nós estamos a dar. Pensando na taxa liberatória dos 28%, e na referência que queremos que seja praticada de ser um valor 20% abaixo da mediana apurada pelo INE e cruzada com as características do locado, ficaremos com uma margem curta, de cerca de 5%. Mas, felizmente, temos tido muita adesão por parte das câmaras municipais, que têm mostrado interesse em elas próprias também reduzirem o IMI, elas vão ajudar-nos a aumentar a atractividade do programa”, disse Ana Pinho.

Os vários partidos têm em cima da mesa propostas de alteração em sede de tributação fiscal dos rendimentos auferidos com contratos de arrendamento, de forma a incentivarem a durabilidade dos contratos (no caso das propostas do PS, do CDS e do PSD) ou a adesão ao regime da renda acessível (proposta do Governo).

O deputado do CDS-PP, Álvaro Castelo Branco, pediu ao secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para partilhar com a comissão os cálculos que já tenha feito acerca do impacto orçamental de cada uma dessas respostas.

Mendonça Mendes só apresentou cálculos para o impacto da proposta do CDS, que defende que a redução fiscal deve abranger todos os contratos, inclusive os que já estão em vigor.  “Estamos a falar de uma perda de receita de 357 milhões de euros”, disse Mendonça Mendes.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais saiu em defesa da proposta do Governo, concordando que é verdade que os proprietários não têm feito contratos de dez e de 20 anos de duração. “Pois é precisamente isso que nós queremos incentivar, através destes benefícios fiscais”, argumentou.

Mendonça Mendes também respondeu a Castelo Branco acerca do número de pedidos que foram apresentados e deferidos para fazer a determinação do rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) das famílias, para efeito de calculo de actualização de rendas e eventual atribuição de subsídio, e que revelou uma diminuição crescente, desde 2013, altura em que foram determinados 35.642 RABC . Em 2015 esse número desceu para 10.141 pedidos, em 2016 foram 6873 e em, 2017, 5992. “Até 26 de Abril, última dada em que tenho estes dados actualizados, foram feitos 14 pedidos em 2018”, contabilizou o secretário de Estado.