Bancos de horas individuais acabam no prazo máximo de um ano

Governo propõe um período transitório de um ano para que os bancos de horas por acordo individual existentes acabem.

Relações Públicas, Comunicação
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LUSA/MIGUEL A. LOPES

Os bancos de horas por acordo individual que existem não vão acabar de imediato e poderão manter-se durante o prazo máximo de um ano. Esta é uma das medidas prevista na proposta de acordo tripartido que esteve a ser discutido nesta quarta-feira na Comissão Permanente de Concertação Social.

“Os bancos de horas já instituídos por acordo individual cessam, no máximo, um ano após a entrada em vigos das novas regras”, prevê a proposta, “reservando-se o banco de horas para a negociação coelctiva ou para acordos de grupo a alcançar através de consulta aos trabalhadores”.

O documento deixa claro que estes bancos de horas por acordo devem ser votados pelos trabalhadores e será preciso que 65% os viabilizem. Nestes casos, prevê-se que o período normal de trabalho seja aumentado até duas horas diárias com um limite de 50 horas semanais e 150 horas por ano após a consulta por voto secreto dos trabalhadores.

O processo será acompanhado por comissão de trabalhadores, comissões intersindicais, comissões sindicais, delegados sindicais existentes ou então por uma comissão criada para o efeito.