Dois meses e meio depois da promessa em plenário, o PCP cumpriu-a: a bancada comunista apresentou um projecto de resolução em que propõe que o Parlamento recomende ao Governo que "recorra a todos os mecanismos legais necessários" para "impedir a concretização" da compra da Media Capital pela PT/Altice.

O diploma, entregue esta semana, esgrime os argumentos de defesa do interesse nacional usados pelo PCP desde o anúncio do negócio, no Verão do ano passado. Ao PÚBLICO, a deputada Diana Ferreira defende que esta "não é uma matéria de carácter regulatório" mas sim de cariz político. E que está ligada a outras decisões mais antigas da privatização faseada da PT. Por isso, o PCP tem defendido igualmente o regresso da rede e do património da Portugal Telecom às mãos do Estado.

“É preciso que o Governo encontre uma solução que trave a concretização do negócio” que está neste momento a ser alvo de investigação aprofundada pela Autoridade da Concorrência (AdC), porque o regulador teve “sérias dúvidas” sobre a compra da Media Capital pela Altice. Essa decisão da AdC surgiu depois de a Anacom ter dado um parecer contra, considerando o negócio “susceptível de criar entraves significativos à concorrência efectiva nos vários mercados de comunicações electrónicas”. E de a ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social se ter eximido de emitir um parecer, por falta de consenso entre os seus então três membros.

Diana Ferreira escusa-se, porém, a apontar a que mecanismos legais pode o Estado recorrer, mas vinca que o negócio é altamente lesivo do interesse nacional” e que irá provocar uma “profunda concentração de meios de comunicação e telecomunicações num grupo privado que é uma multinacional de capital estrangeiro”.

A deputada realça, porém, que existem “pressupostos constitucionais” que determinam a defesa da liberdade de imprensa mas também a defesa da “equilibrada concorrência” que este negócio, a concretizar-se, ameaça. Lembra que o grupo que resultar deste negócio será um enorme monopólio que juntará à PT, à Meo, à rede fibra óptica, ao portal Sapo, à rede de TDT – Televisão Digital Terrestre e do SIRESP, os activos da Media Capital, como os canais de televisão da TVI, a produção de ficção da Plural, a rede de rádios da Media Capital (como a Comercial), o portal IOL. “Esta não é uma matéria de carácter regulatório”, insiste, “e o Estado não se pode desresponsabilizar, chutando todas as decisões unicamente para os reguladores”.

Diana Ferreira diz que o PCP não falou ainda com outras bancadas, mas é certo o apoio do Bloco e do PEV, que sempre defenderam que o Governo devia travar o negócio. O PS tem dito que este é um assunto para os reguladores resolverem, tese defendida também por PSD e CDS. A deputada comunista espera que as outras bancadas “reflictam”, lembrou que esta quinta-feira se celebra o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa e que em Portugal há uma cada vez maior “concentração de tanta comunicação social em tão poucas mãos”.