PS quer mudanças nas tarifas e na facturação dos táxis

Deputados socialistas apresentaram projecto de resolução para o sector 48 horas antes do chumbo do Presidente da República à lei que iria regular os veículos que trabalham com a Uber, e defendendo mais equilíbrio com os táxis.

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Taxistas têm feito várias manifestações por causa da actividade de empresas como a Uber Enric Vives-Rubio

Os deputados socialistas defendem que o grupo de trabalho criado para modernizar o sector do táxi deve “abordar especificamente” questões como as “tarifas especiais e mecanismos da facturação” actualmente em vigor. Através de um projecto de resolução, os socialistas recordam que o tema do “tarifário e facturação, designadamente melhorando os métodos de facturação [em vigor]” é uma das seis áreas prioritárias de intervenção do referido grupo de trabalho, criado no segundo semestre do ano passado.

O documento dos socialistas deu entrada no Parlamento na passada sexta-feira, 24 horas depois de o diploma que regula a actividade dos operadores ligados às plataformas electrónicas (TVDE) como a Uber ter sido enviado para o Presidente da República, que, por sua vez, o chumbou logo no domingo. Para Marcelo Rebelo de Sousa, o diploma previsto para regular o negócio de TVDE não conseguiu uma “solução equilibrada” face aos táxis, que têm diferenças como os contingentes (máximo de veículos em circulação, aplicados pelos municípios) e tarifas fixas.

Aqui, “a única compensação de vulto poderia ser a contribuição paga pelo TVDE”, mas o valor acabou, relembra o Presidente, por ficar “no seu valor concreto, nas mãos das autoridades administrativas, e com um patamar mínimo simbólico”.

Se inicialmente o PSD pedia uma taxa de 5% sobre a facturação de empresas como a Uber, o acordo final com o PS resultou numa “contribuição” a fixar pelas Finanças e pelo Ambiente, que pode ir de 0,1% a 2%. Ou seja, quem tem a palavra final é o Governo, de onde partiu a proposta legislativa que gerou o diploma final, e na qual nada constava sobre uma contribuição. Para Marcelo, “a grande compensação da inexistência de contingentes e de um regime favorecido de tarifas para os TVDE pode acabar por ser insignificante”.

Aqui, a solução, e uma vez que o PS, PSD e CDS (responsáveis pela aprovação da lei) já se mostraram disponíveis para alterar o diploma agora vetado pelo Presidente, passa por fixar a percentagem da contribuição ou subir o valor mínimo (colocando o intervalo, por exemplo, entre 1% e 2%).  

Há, depois, a questão dos táxis, com Marcelo a defender que a lei que chumbou, “ao abranger só uma das entidades concorrentes”, o TVDE, perdeu a oportunidade de, “ao mesmo tempo”, rever o regime legal dos táxis. Para o Presidente, é preciso assim “ir mais longe” na lei dos TVDE, “nomeadamente nas tarifas ou na contribuição” e “idealmente”, regulando esta actividade “em simultâneo com a modernização da regulação dos táxis”.

Ora é precisamente sobre a questão da modernização dos táxis que versa o projecto de resolução do PS e que, tal como um do CDS e outro do PCP, está agendado para debate em plenário na próxima sexta-feira, a partir do qual sairão as recomendações da Assembleia da República ao Governo. Há também um do BE, mas datado de 10 de Março do ano passado (foi o primeiro a ser apresentado), e que não consta da agenda parlamentar.

E se o PS não adianta muito sobre o que devem ser as mudanças ao nível dos tarifários, o mesmo não se passa com o CDS e o PCP. Para o CDS, deve haver “tarifas específicas para serviços nocturnos e para determinadas datas do ano, previamente estabelecidas” e um “tarifário duplo para viaturas com mais de quatro lugares”. Quanto ao PCP, que defende ideias semelhantes às do CDS - a quem acusa de não as concretizar enquanto esteve no Governo -, elenca várias alterações, a partir da “simplificação do sistema tarifário”. Isto seria feito, por exemplo, através da eliminação de suplementos como o de bagagem, e da “redução do tempo da bandeirada e da fracção de tempo com o correspondente ajustamento da tarifa por quilómetro”.

Outra ideia é definir em dez anos o limite máximo de idade dos veículos (tal como pensado para o TVDE), e “proceder à clarificação” dos regimes de viaturas concorrentes como os chamados tuk-tuk, dos tranfers e do “conceito de 'viagem turística' ”.

No seu projecto de resolução, os deputados socialistas destacam que o Governo deve desenvolver diligências “com vista à apresentação, a breve trecho, dos resultados” do grupo de trabalho para modernização dos táxis. A expectativa do Ministério do Ambiente, que tutela o sector, é a de que o relatório do grupo, que agrega entidades como a Federação do Táxi, a Associação Nacional de Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (Antral) e o Instituto de Mobilidade e Transportes (IMT), entregue o seu relatório em Junho.

Depois, caberá ao executivo decidir as iniciativas legislativas que se aproximam assim, em termos de calendário, das que irão enquadrar os TVDE, após as necessárias alterações ao diploma, conforme pretendido por Marcelo Rebelo de Sousa. Além das questões ligadas ao tarifário e a facturação, o grupo de trabalho, diz o PS, está a analisar também o mercado de licenças (e as suas transmissões) e o controlo das horas de condução, “salvaguardando horas máximas”.

Há ainda a ideia de introduzir limites máximos de idade aos veículos, e promover a adopção de veículos eléctricos.

Em entrevista recente ao PÚBLICO, o secretário de Estado adjunto e do Ambiente, José Mendes, mostrou também disponibilidade para rever o número de horas de formação para motoristas de táxi (actualmente são 125). No caso dos TVDE, a questão das horas de formação ficou em aberto, a definir por portaria, mas a ideia do PS e do PSD foi sempre a de estipular um número inferior ao dos táxis. Para já, os veículos de transporte de passageiros que trabalham em articulação com a Uber, Taxify e Cabify continuam sem cobertura legal.