A Anacom concluiu 243 processos de contra-ordenação em 2017, que resultaram em 71 condenações. Segundo a informação divulgada pela entidade que regula o sector das comunicações nesta quarta-feira, dos processos contra-ordenacionais resultou a aplicação de coimas no valor de 1,76 milhões de euros (acima dos 966 mil euros de 2016), mas o pagamento voluntário destas sanções ficou-se pelos 12.424 euros.

Durante 2017 foram abertos 416 novos processos relativos a notificações de infracções relacionadas com protecção dos consumidores, equipamentos, radiocomunicações, ou incumprimento do dever de prestar informação à Anacom.

Nos casos relacionados com a protecção dos consumidores, “estão em causa práticas comerciais desleais, infracções no âmbito do serviço universal de comunicações electrónicas e do serviço postal universal, portabilidade, denúncia de contratos, informação sobre as condições de oferta, desbloqueamento de equipamentos e livro de reclamações”, detalhou a entidade reguladora.

Das notícias de infracções, foram analisadas 208 que resultaram na abertura de 87 processos de contra-ordenação autónomos. Nestes incluem-se, segundo a Anacom, situações de “alteração de condições contratuais que não foram comunicadas aos assinantes com a antecedência devida, ou em que a comunicação não revestiu a forma adequada ou não continha toda a informação legalmente exigida”.

Também se incluem, entre outros temas, os casos de “práticas comerciais desleais no momento da denúncia dos contratos”.