Taxa para penalizar contratos a termo vai adaptar-se a cada sector

Medida é apresentada nesta sexta-feira aos parceiros sociais e passa por penalizar as empresas que ultrapassem a taxa de rotatividade média do sector. Nova taxa não passa pela TSU.

Ministro do Trabalho apresenta proposta laboral nesta sexta-feira, 23 de Março
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Ministro do Trabalho apresenta proposta laboral nesta sexta-feira, 23 de Março MÁRIO CRUZ/Lusa

O Governo vai mesmo avançar com uma taxa para penalizar as empresas com uma rotatividade de trabalhadores acima da média, que deverá ter em conta a realidade de cada sector. Esta é uma das propostas que o ministro do Trabalho, Vieira da Silva, apresentará nesta sexta-feira aos parceiros sociais e faz parte do pacote de medidas para reduzir a segmentação do mercado de trabalho e para dinamizar a contratação colectiva.

A criação desta taxa foi anunciada pelo primeiro-ministro, António Costa, em entrevista à revista Visão, antecipando as alterações à legislação laboral que serão apresentadas aos representantes das confederações patronais e das centrais sindicais.

“Haverá uma taxa que incidirá sobre as empresas que abusem da rotação, relativamente ao respectivo sector. É evidente que os sectores não são todos o mesmo. O turismo e a agricultura, pela sua própria natureza, têm que ter maior número de contratação a termo do que outros sectores”, precisou António Costa, garantindo que a penalização não será feita na Taxa Social Única (TSU).

O primeiro-ministro não detalhou o desenho final da medida, nem em que sede será feita essa taxação. Mas ao que o PÚBLICO apurou, a ideia é apurar a taxa de rotatividade para cada sector e penalizar as empresas que ultrapassem a média.

Esta é uma forma de o Governo não deixar cair totalmente a medida prevista no seu programa e que passava por “agravar a contribuição para a Segurança Social das empresas que revelem excesso de rotatividade”. Tanto o BE e o PCP não aceitam a diferenciação da TSU, penalizando a contratação a termo e reduzindo a contribuição dos contratos permanentes, o que levou o Governo a estudar alternativas ao longo das últimas semanas.

José Soeiro, deputado do BE, adiantou ao PÚBLICO que, nas negociações com o Governo, “têm sido discutidos vários desenhos possíveis para a concretização da taxa de rotatividade”, escusando-se a dar mais pormenores sobre a medida em concreto. “Temos a expectativa de que, quer o que já estava consensualizado no grupo de trabalho da precariedade, quer o tem vindo a ser negociado, constem da proposta do Governo”, afirmou.

O pacote laboral incide sobre vários aspectos. O primeiro, confirmou o primeiro-ministro, tem a ver com o “alargamento do espaço da contratação colectiva, prevendo que o banco de horas individual seja eliminado e passe a ser objecto de acordo de empresa ou de negociação colectiva”. O segundo está relacionado com a segmentação do mercado de trabalho, “quer limitando os fundamentos do recurso ao contrato a prazo, quer agravando as contribuições das empresas que abusem da precariedade na sua contratação”, afirmou.

A reunião de sexta-feira vai decorrer num clima de tensão. Nesta quinta-feira de manhã, ainda antes de António Costa ter tornado pública a intenção de criar uma nova taxa, a Confederação Empresarial de Portugal (CIP) lamentou o posicionamento do Governo em relação à concertação social e alertou que ela “não pode funcionar como mera caixa de recepção de decisões previamente tomadas e assumidas à sua revelia”.

A confederação não gostou que, no debate quinzenal de 15 de Março, António Costa tivesse apresentado a eliminação do banco de horas individual como um facto consumado – embora conste do programa do Governo. E alerta que isso “não só desvirtua” a natureza da concertação social, “como faz perigar o clima de paz social que se tem como essencial ao desenvolvimento económico e social do país”.

A organização liderada por António Saraiva é contra o fim do banco de horas individual e assegura que “ao contrário do que tem sido afirmado, inclusivamente por responsáveis políticos”, este mecanismo “é utilizado por centenas de milhares de trabalhadores”.

Escusando-se a antecipar a posição que irá assumir na concertação social, a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) admite que está “de alguma forma apreensiva com o ambiente que se está a criar à volta deste assunto”.

Para Arménio Carlos, secretário-geral da CGTP, a estratégia dos patrões “é clara”: “Farão tudo o que estiver ao seu alcance para bloquear a revogação das normas gravosas do Código do Trabalho”. A CGTP não defende uma revisão geral da lei, mas mudanças específicas que revoguem a caducidade e reponham o tratamento mais favorável, por exemplo, algo que o Governo tem recusado.

Também Sérgio Monte, dirigente da UGT, defende que deve haver estabilidade na legislação laboral, mas isso não significa que não haja mudanças. “O Governo não vai revogar a caducidade, nem repor o tratamento mais favorável”, reconhece, acrescentando que a UGT defende “requisitos adicionais” para a caducidade, obrigando a fundamentar a denúncia dos contratos colectivos, e um leque maior de direitos que transitam para a esfera do trabalhador em caso de caducidade (além do salários, do horário e do salário).