O serviço de mensagens WhatsApp tem um mês para partilhar os dados dos utilizadores franceses que transmite ao Facebook, ou enfrentar sanções de França. O prazo foi estipulado esta segunda-feira pela agência de protecção de dados do país – a Commission Nationale de l’Informatique et des Libertés (CNIL) – que quer garantir que a aplicação móvel pára de partilhar informação dos seus utilizadores sem consentimento. É um problema que está a ser monitorizado por vários órgãos de protecção de dados da União Europeia, incluindo a Comissão Nacional de Protecção de Dados em Portugal, que diz não ter jurisdição sobre a empresa.

O caso remonta a 2014, aquando da compra do WhatsApp pelo Facebook. Na altura, a rede social disse que não podia associar as contas dos seus utilizadores aos da aplicação de mensagens que ia comprar. Em 2016, porém, o WhatsApp alterou a sua política de privacidade para fazer precisamente isso – a informação enganosa levou a rede social a ser multada em 110 milhões de euros pela Comissão Europeia em Maio de 2017.

Seis meses mais tarde, o WP29 (também conhecido por Grupo do Artigo 29) – um grupo de supervisão com representantes da Comissão Europeia e de todas as autoridades de protecção de dados nos países da União Europeia – anunciou a criação de um grupo especial de trabalho para ajudar a aplicação do WhatsApp a obedecer às leis europeias. 

Em Portugal, porém, se o WhatsApp desobedecer às regras, não se podem impôr sanções legais. Quando contactada pelo PÚBLICO, a Comissão Nacional de Protecção de Dados em Portugal referiu que "como não existe estabelecimento do WhastApp em território português, não há qualquer jurisdição da CNPD sobre a empresa."

O WhatsApp também não tem escritórios em França, mas a CNIL nota que é importante que o WhatsApp disponibilize a informação pedida porque, sem a ter, é "incapaz de avaliar, por completo, o cumprimento das mudanças implementadas pela empresa."

Ainda assim, o WhatsApp recusa-se a partilhar uma amostra dos dados dos utilizadores franceses. Segundo a CNIL: “A empresa diz que é incapaz de o fazer porque, sendo uma empresa com sede nos EUA, considera-se sujeita, apenas a legislação desse país.” 

Numa resposta enviada aos órgãos de comunicação social, o WhatsApp frisa que a “privacidade é incrivelmente importante” para a sua missão: “É por isso que recolhemos poucos dados, e encriptamos todas as mensagens”. A aplicação móvel não menciona as queixas específicas da CNIL, mas diz que a equipa “está motivada a resolver as diferentes, por vezes contraditórias, preocupações que tem ouvido das autoridades europeias para a protecção de dados” a tempo da entrada em vigor do Regulamento Geral de Protecção de Dados em Maio de 2018.

O PÚBLICO tentou contactar a equipa do WhatsApp para obter esclarecimentos sobre as preocupações contraditórias, mas não obteve resposta até à hora de publicação deste artigo.

A posição da CNPD portuguesa reflecte o que foi estabelecido na carta enviada ao presidente executivo da WhatsApp, Jan Koum, pelo WP29, em Outubro: "O WP29 pede ao WhatsApp e ao Facebook para agir de forma justa e responsável perante as pessoas em causa, a obedecer à lei de protecção de dados na União Europeia, e a colaborar completamente com as autoridades de protecção de dados europeias."