Tribunal Constitucional chumba taxa de protecção civil de Lisboa

O presidente da câmara, Fernando Medina, marcou uma conferência de imprensa para o início da tarde.

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Fernando Medina Miguel Manso

O Tribunal Constitucional (TC) decidiu que a taxa de protecção civil de Lisboa é inconstitucional. A decisão sumária terá sido tomada no fim da semana passada, soube o PÚBLICO.

O presidente da câmara, Fernando Medina, marcou uma conferência de imprensa para o início da tarde.

Num acórdão de 13 de Julho, o TC já tinha declarado inconstitucional a taxa de protecção civil em Gaia, alegando que esta taxa é na verdade um imposto e que, por isso, não pode ser criada por uma autarquia.

Ainda na passada quinta-feira foram votadas na câmara várias propostas que visavam revogar de imediato ou suspender esta taxa, apresentadas por toda a oposição à maioria socialista. Todos os documentos foram chumbados. A meio de Novembro, o Bloco de Esquerda levou à assembleia municipal uma recomendação para que a taxa fosse suspensa até que o TC se pronunciasse. Na ocasião, o vereador das Finanças mostrou-se convicto de que a taxa passaria "de besta a bestial" e que aquela que tinha sido chumbada em Gaia não era igual à de Lisboa, pelo que não teria o chumbo do tribunal.

Em Março deste ano, o Provedor de Justiça pediu a fiscalização da constitucionalidade das regras desta taxa em Lisboa, alegando exactamente aquilo que o TC veio a dizer sobre a taxa de Gaia. A taxa lisboeta começou a ser cobrada em 2015, em substituição da Taxa de Conservação e Manutenção dos Esgotos. Destina-se, segundo a autarquia, a “remunerar os serviços assegurados pelo Serviço Municipal de Protecção Civil nos domínios da protecção civil, do combate aos incêndios e da garantia da segurança de pessoas e bens".

"O Regimento de Sapadores Bombeiros e o sistema de protecção civil nunca tiveram um investimento tão grande. Investimos no ano passado mais de 33 milhões de euros no regimento”, argumentou o vereador das Finanças, João Paulo Saraiva, na tal reunião da assembleia de Novembro.

A câmara orçamentou para 2018 uma receita de 22 milhões de euros provenientes desta taxa. Apesar de estar convencido de que ela seria aprovada pelo tribunal, o vereador alocou mais 100 milhões a uma "reserva de contingência" que, explicou na apresentação das contas municipais do próximo ano, servirá “para fazer face a eventuais decisões sobre processos judiciais”. Com a decisão agora conhecida, a autarquia vê-se obrigada a devolver os valores cobrados nos últimos dois anos.

Segundo os dados da autarquia, há dois anos houve 800 reclamações à cobrança da taxa de protecção civil por parte dos proprietários de imóveis e de empresas, que é sobre quem ela recai. Em 2016, houve 168 queixas, ainda de acordo com os dados fornecidos pela câmara aos jornalistas em Março. Com Cristiana Faria Moreira e Ana Henriques