O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, defendeu que “2018 é um ano bom, porque não eleitoral, para apreciação” da descentralização, ao encerrar o XXIII Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que se realizou este sábado em Portimão, onde Manuel Machado foi reeleito presidente com 83% dos votos.

A descentralização “só ganha com a definição jurídica rigorosa, do alcance da legitimação do alcance da legitimação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional” e “com “a clarificação da dimensão das transferências, atribuições e competências para autarquias locais e comunidades por elas formadas, e com quantificação precisa dos meios”, sublinhou o Presidente.

Marcelo considerou que como esta “reforma “é para aplicar para além das eleições legislativas de2019, importa que haja a certeza que o decidido não possa vir a ser questionado por qualquer resultado eleitoral”. Defendeu, assim, a necessidade de um “enriquecedor debate estabilizador” e “convergência, não só dentro da actual maioria parlamentar de apoio ao Governo, como além dela”, num apelo ao consenso.

Marcelo sublinhou que falava “com a legitimidade própria, de um órgão de soberania, com uma eleição uninominal, nacional” e” com o peso constitucional de lhe caber a última palavra na promulgação de todos os diplomas legais do Governo ou do Parlamento”. E lembrou que enquanto “princípio, difícil será que alguém” questione “a bondade de um vector estruturante” do edifício constitucional” como “é a descentralização administrativa”

De manhã, na sessão de abertura do Congresso, o primeiro-ministro, António Costa, defendeu que a descentralização deve seguir em paralelo à execução integral da lei das finanças locais: “A meta que temos é poder convergir para o cumprimento da lei das finanças locais até final deste mandato autárquico.”

O primeiro-ministro frisou que o Governo propôs à ANMP que “o Conselho Coordenador das Finanças Públicas, onde as autarquias estão presentes, anualmente em Março, possa estabelecer entre um mínimo de 20 e um máximo de 25%, o ritmo da convergência para cumprimento integral da Lei das Finanças Locais”. A garantia dada pelo primeiro-ministro foi explicada ao PÚBLICO pelo ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, em entrevista publicada sexta-feira.

Quanto à transferência de competências para o poder local, o primeiro-ministro garantiu, está previsto decorrer em modo suave: “Descentralizar competências para os municípios, em nada substitui a competência própria – seja profissional, seja funcional de outras entidades.” E garantiu que a reforma da descentralização garantirá que, no futuro, “cada competência tem de ir acompanhada da respectiva mochila de meios financeiros”. Uma transferência de verbas que está regulada nas alterações à lei das finanças locais já em fase de discussão com a ANMP.

O primeiro-ministro defendeu que a descentralização é “mesmo a pedra angular” do programa do Governo, mas será efectuada sem entrar em choques com as outras estruturas da administração pública. “Não é por serviços de saúde primários terem as competências transferidas para os municípios, que os presidentes de câmara vão atender os doentes, aviar as receitas ou a prescrever os meios complementares de diagnóstico”, exemplificou.

Sobre os desafios que se colocam ao Governo e às autarquias, a “prioridade das prioridades”, segundo Costa, vai para a reforma da floresta. “Temos de ter condições para impôr seja aos proprietários privados, seja aos concessionários das redes eléctricas e concessionários das estradas, o cumprimento estrito das obrigações nas faixas de segurança”, disse o primeiro-ministro reafirmando o empenho para que não se repitam os dramas dos incêndios deste ano. As câmaras, recordou, tem disponível no Orçamento do Estado para 2018, uma linha de financiamento de 50 milhões de euros para, caso os privados não cumprem, poderem tomar a iniciativa de criar as faixas de segurança, até 50 metros à volta das casas e 100 metros, nos aglomerados.