"Brexit": os principais pontos do acordo

Eram três os temas fundamentais da primeira fase de negociações sobre a saída do Reino Unido da União Europeia.

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Reuters/YVES HERMAN

Cidadãos europeus

  • Segundo o acordo, qualquer cidadão da UE que tenha chegado ao Reino Unido antes do ‘Brexit’ mantém todos os direitos de residência e de trabalho, o mesmo sucedendo em relação aos respectivos filhos. Os seus direitos, incluindo o acesso a benefícios sociais, permanecerão na essência inalterados, o mesmo se aplicando aos cidadãos britânicos a viver nos países da União Europeia.
  • No entanto, o documento estabelece limites mais apertados aos direitos de "reunificação" dos cidadãos da UE em relação aos membros da família que queiram viver também no Reino Unido. Isto acontece porque se o Reino Unido aplicasse as regras da UE nesta área, na prática seria mais fácil para os cidadãos da UE trazer membros da família para o Reino Unido do que para os cidadãos britânicos fazer o mesmo no sentido contrário.
  • As negociações deverão continuar na segunda fase, com Londres interessada em garantir novos direitos para os seus cidadãos, e União Europeia empenhada em que se mantenha o direito de residência permanente, mesmo depois de longos períodos de ausência do país anfitrião.
  • Os cidadãos com documentos de residência permanente devem obter novos gratuitamente. A igualdade de tratamento abrangerá direitos em matéria de segurança social, saúde, emprego e educação

Acordo financeiro

  • O acordo financeiro prevê que o Reino Unido irá honrar os compromissos assumidos enquanto Estado-membro e contribuirá para o quadro financeiro que caduca em 2020. Ou seja, o Reino Unido concorda em continuar a pagar normalmente o orçamento da União Europeia nos anos de 2019 e 2020.
  • As partes chegaram ainda a acordo sobre os princípios para calcular a factura de saída – o documento não refere um valor concreto, mas a estimativa agor avançada pelo jornal Guardian refere valores entre  entre os 35 mil e os 39 mil milhões de libras (40 mil a 45 mil milhões de euros).
  • O acordo também abrange outras questões financeiras, como o reembolso gradual, em 12 parcelas anuais, do capital integral do Reino Unido no Banco Europeu de Investimento. "A responsabilidade do Reino Unido será limitada às decisões sobre cada operação financeira adoptada antes da data da retirada". Para evitar uma interrupção das operações do Banco Europeu de Investimento, o Reino Unido garantirá um montante igual ao capital exigível, com essa garantia a ser gradualmente diminuida ao longo do tempo. 

Irlanda/Irlanda do Norte

  • O acordo de princípio alcançado garante, por outro lado, que não existirá uma fronteira física com controlos alfandegários entre a República da Irlanda e a Irlanda do Norte. Deixa também claro que todo o Reino Unido, incluindo a Irlanda do Norte, deixará a união aduaneira. Não deixa é claro como é que uma fronteira aberta será alcançada, mas refere que, na ausência de um acordo posterior, o Reino Unido garantirá o “alinhamento total” das regras da união aduaneira e do mercado único respeitantes ao acordo.
  • Fica a garantia que não haverá “novas barreiras regulatórias” para os negócios da Irlanda do Norte em relação ao resto do Reino Unido. Ambas as partes perfilham que o acordo de 1998 reconhece o direito de nascimento de todas as pessoas da Irlanda do Norte serem irlandesas, britânicas ou ambas.