Autarquias assumem que 14% dos trabalhadores são precários

Relatório dá conta de 15.758 postos de trabalho com “vínculos inadequados” na administração local, dos quais cerca de metade são ocupados por desempregados. Governo diz que “há condições reais” para a regularização destas situações, mas decisão final caberá às autarquias.

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Regularização das situações de precariedade nas autarquias e no Estado vai decorrer ao longo do próximo ano Nelson Garrido

Os organismos da administração local reconhecem que têm 15.758 trabalhadores precários a assegurar funções permanentes, dos quais cerca de metade (46,6%) são desempregados com contratos financiados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP). O número - indicado pelas câmaras, juntas de freguesia, empresas locais, serviços municipalizados e entidades intermunicipais e compilado pela Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) - representa 14% do total de trabalhadores do sector local e, de acordo com o Governo, dá uma ideia do universo de situações que poderão ser regularizadas ao longo do próximo ano.

O secretário de Estado da Administração Local, Carlos Miguel, entende que, a partir de Janeiro, estarão reunidas as condições para que a situação destes trabalhadores comece a ser regularizada, embora o número final possa ser ligeiramente diferente. Contudo, lembra, a decisão caberá a cada entidade e, no caso dos municípios, é a câmara e a assembleia municipal que terão de abrir lugares nos quadros de pessoal para depois lançarem os concursos ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários do Estado (PREVPAP).

“Há condições reais para concretizar a regularização destas pessoas”, adiantou ao PÚBLICO, acrescentando que no entendimento do Governo “não há qualquer necessidade de regulamentar [o decreto-lei que está para promulgação na Presidência da República], porque o diploma é claro”. Assim, logo que o decreto-lei entre em vigor, o que deverá acontecer a 1 de Janeiro, as câmaras devem adoptar os procedimentos para regularizar as situações.

Serão integrados todos os precários identificados? A decisão caberá a cada autarquia, refere Carlos Miguel. “O executivo [camarário] vai ter de fazer uma discussão. É natural que haja algumas correcções, mas não antecipo que sejam muito substanciais face ao inquérito”, precisou.

O relatório da DGAL abrange a totalidade dos 308 municípios (embora só 260 tenham reportado postos de trabalho ocupados com vínculos inadequados) e 61% das freguesias do país, além da maioria dos serviços municipalizados e entidades intermunicipais e 62% das empresas locais.

Entre as entidades que responderam, 59% identificaram 15.758 postos de trabalho ocupados com vínculos inadequados, a maioria dos quais estão concentrados nos municípios e nas freguesias, a exercer funções nas áreas da educação e da higiene e limpeza urbana, sendo que 72% são assistentes operacionais (auxiliares das escolas, operadores de limpeza, entre outras profissões menos qualificadas).

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Quase metade tem contratos subsidiados

Quando se olha para o tipo de vínculo dos trabalhadores, perto de metade (46,6%) são desempregados com Contratos Emprego-Inserção (CEI), financiados pelo próprio Estado através do IEFP. Esta percentagem traduz-se em 7345 pessoas, com a maioria a exercer funções de assistente operacional nas escolas ou na limpeza urbana e manutenção de espaços verdes dos municípios e freguesias.

No relatório, a DGAL alerta que o número fornecido “pode estar sobrevalorizado”, por causa da eventual não separação dos conceitos de trabalhador e de posto de trabalho correspondente a necessidades permanentes dos serviços.

A situação destes trabalhadores pode ser delicada. É que se algumas autarquias recorreram aos chamados contratos emprego-inserção para fazerem face à falta de pessoal e, agora, faz sentido integrá-los. Outras usaram este mecanismo para tentar mitigar os efeitos do desemprego nos seus territórios.

O alerta é deixado pelo secretário de Estado Carlos Miguel que lembra que, durante vários anos, as câmaras não puderam contratar e os CEI apresentaram-se como a solução para “resolver problemas efectivos e reais” de falta de pessoal. “Mas também houve territórios, com o desemprego muito elevado, em que as câmaras recorreram aos CEI para colmatar problemas sociais e que, nesta altura, vão ter de pensar muito bem se os integram ou não ”, alerta.

“Dentro da autonomia que lhes cabe, a câmara e a assembleia municipal devem pensar bem o caminho que querem trilhar. Se o futuro é prestar mais serviços, ou fazer mais obra”, desafia.

O levantamento feito pela DGAL decorreu entre 24 de Julho e 31 de Outubro de 2017 e, posteriormente, foi recolhida a informação relativa aos dez municípios que não a enviaram no prazo. Os dados, precisa o relatório, dizem respeito “ao número de postos de trabalho correspondentes a necessidades permanentes” que entre 1 de Janeiro e 4 de Maio de 2017 estavam ocupados por trabalhadores sujeitos a poder hierárquico, de disciplina ou direcção sem o vínculo adequado.

O relatório tem algumas limitações. Uma delas tem a ver com o facto de não disponibilizar dados por municípios e por junta de freguesia, impedindo uma análise detalhada das que têm maior número de precários a exercer funções permanentes,  ou o facto de nem todas as freguesias terem respondido.

Mas a DGAL aponta outras, como a  "eventual duplicação de registos" quando estão em causa trabalhadores contratados pelos municípios mas que se encontram nas juntas de freguesia ao abrigo de contratos de delegação de competências. Ou as divergências de interpretação quanto ao tratamento dos trabalhadores afectos à área da educação e que se encontram nos municípios ao abrigo dos contratos inter-administrativos celebrados em 2015. Neste caso, diz a DGAL, “questiona-se se devem ser considerados como postos de trabalho que satisfaçam necessidades permanentes dos serviços municipais e se devem ser os mesmos a proceder à sua regularização”.  

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