Taxa sobre as empresas do sector energético mantém-se

A EDP já se juntou à Galp e à REN na contestação judicial à contribuição extraordinária sobre o sector energético, que foi introduzida em 2014.

A EDP, que pagava anualmente cerca de 60 milhões de euros de CESE, cansou-se de uma taxa "sucessivamente prorrogada"
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A EDP, que pagava anualmente cerca de 60 milhões de euros de CESE, cansou-se de uma taxa "sucessivamente prorrogada" Daniel Rocha

As empresas de energia, como a Galp, EDP, REN e Endesa, voltarão a ser chamadas no próximo ano a liquidar a contribuição extraordinária sobre o sector (a CESE), de acordo com uma proposta preliminar do Orçamento do Estado para 2018, a que o PÚBLICO teve acesso.

Em Abril, quando divulgou o Plano de Estabilidade para 2017-2021, o Governo já apresentava a CESE entre as medidas de política orçamental a manter em 2018, esperando-se que tivesse um impacto de 120 milhões (90 milhões da CESE original e outros 30 milhões relativos à CESE aplicável aos contratos de aprovisionamento da Galp).

A taxa sobre o sector da energia foi introduzida em 2014 pelo Governo de Passos Coelho, mas, apesar do carácter extraordinário, tem sido sucessivamente prorrogada. Começou por ser contestada pela REN e pela Galp, mas a EDP também optou pela via judicial, ao fim de três anos a pagar o imposto.

A medida foi projectada inicialmente para a produção de electricidade, mas depois acabou por estender-se a activos de distribuição e transporte de energia, bem como a activos de refinaria. Um ano mais tarde, o âmbito de aplicação estendeu-se aos contratos de aprovisionamento da Galp com a Nigéria e a Argélia (esta ficou conhecida como a CESE 2).

A REN tem liquidado todos os anos cerca de 25 milhões de euros relativos à taxa aplicada aos seus activos de transporte de energia (e em breve terá também no seu portefólio activos de distribuição, já que comprou a EDP Gás), mas contestou o imposto, considerando-o ilegal, e está à espera do desfecho de um processo a correr no Tribunal Constitucional.

A Galp optou logo de início pela via judicial, entregando as correspondentes garantias bancárias para não entrar em situação de incumprimento fiscal e provisionando os encargos com a CESE (no final de 2016, segundo o relatório e contas da companhia, estavam provisionados 52 milhões relativos à CESE original e 162 milhões relativos à CESE 2)

Mais uma vez, a Galp volta a fazer a salvaguarda de que “a contabilização efectuada em relação à CESE decorre da estrita aplicação dos normativos contabilísticos”. Isto, porque a Galp entende que “as disposições legislativas respeitantes à CESE são violadoras da lei, não sendo os montantes em causa exigíveis”.

Receita de 282 milhões em três anos

Segundo dados da Autoridade Tributária enviados à Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) da Assembleia da República, entre 2014 e 2016, foram cobrados a título de CESE 282 milhões de euros, ficando pendentes de cobrança 181,9 milhões. Este diferencial entre o valor apurado para liquidação e o valor efectivamente liquidado deverá aumentar, tendo em conta a posição litigiosa assumida pela EDP.

A eléctrica, que durante três anos pagou a CESE (num total aproximado de 180 milhões), anunciou em Fevereiro que já estava a contestar 120 milhões referentes aos anos de 2014 e 2015. “Ao contrário do inicialmente previsto e estipulado, a CESE tem vindo a ser sucessivamente prorrogada” pelo Estado, justificou então a empresa.

Assim, não só a empresa deverá contestar o pagamento da CESE no futuro, mas também está a reclamar em tribunal valores de anos anteriores.

Banca e farmacêuticas voltam a pagar

Tal como a CESE, vão manter-se igualmente no próximo ano a contribuição extraordinária sobre a banca e a indústria farmacêutica, de acordo com a proposta preliminar de OE.

Nestes dois casos, o Plano de Estabilidade para 2017-2021 também previa um encaixe semelhante ao de anos anteriores: 187 milhões de euros relativo ao sector bancário e 14 milhões relativo ao farmacêutico.

 

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