Regularização de precários do Estado abrangerá estágios e bolsas

Quem exerce funções permanentes há menos de três anos terá concurso especial. Diploma deverá ser aprovado nesta quinta-feira em Conselho de Ministros.

Vieira da Silva e Mário Centeno partilham a responsabilidade na regularização dos precários
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Vieira da Silva e Mário Centeno partilham a responsabilidade na regularização dos precários MANUEL DE ALMEIDA/LUSA

A regularização extraordinária de precários do Estado irá abranger os trabalhadores integrados em estágios profissionais, com bolsas ou em regime de trabalho temporário, desde que estejam a assegurar necessidades permanentes nos serviços, empresas públicas ou autarquias. A clarificação vai constar da proposta de lei que o Governo apresentou oralmente aos sindicatos nesta quarta-feira e que deverá ser aprovada no Conselho de Ministros de quinta-feira.

Em causa está o diploma que irá definir a forma como serão integrados os trabalhadores que garantem necessidades permanentes no Estado sem o vínculo adequado e que receberem luz verde das comissões de avaliação bipartida (criadas junto de cada ministério).  

Nas linhas gerais do diploma, que antes haviam sido apresentadas aos parceiros políticos, o Governo compromete-se a incluir na exposição de motivos as diferentes formas de contratação que poderão ser abrangidas pela regularização extraordinária. Além dos contratos em funções públicas a termo resolutivo, de prestação de serviços ou de emprego-inserção (CEI), o Governo vem esclarecer que serão consideradas as bolsas, os estágios celebrados ao abrigo do PEPAC (o programa de estágios da função pública) e ainda os contratos temporários nas empresas públicas.

Desde que se prove que estão em causa necessidades permanentes, o Governo compromete-se a criar lugar nos quadros dos serviços para integrar os trabalhadores e a lançar os concursos necessários.

Na proposta a que o PÚBLICO teve acesso, o Governo propõe dois tipos de concursos. Um simplificado para os trabalhadores que estão a assegurar funções permanentes há pelo menos três anos (contabilizados até ao final de 2017), com horário completo, sujeição ao poder hierárquico, disciplinar e de direcção dos serviços ou empresas públicas e autarquias. O outro concurso destina-se aos trabalhadores que estão há menos de três anos no serviço e estará acessível a “todos os trabalhadores que exerceram essas funções durante algum tempo nos anos de 2015 a 2017”. Solução idêntica será usada para os trabalhadores abrangidos pelos CEI.

O diploma prevê ainda que se os trabalhadores abrangidos não se candidatarem aos concursos, “o respectivo vínculo cessará”.

A solução encontrada para os trabalhadores com menos de três anos de serviço não agrada aos sindicatos que defendem que o critério de acesso aos concursos deve ser apenas a satisfação de uma necessidade permanente e a existência de um vínculo inadequado. Além disso, querem que haja apenas um concurso. A solução final, asseguraram à saída das reuniões que decorreram no Ministério das Finanças, ainda não estará fechada. 

Posição semelhante tem o Bloco de Esquerda que nesta quarta-feira à noite se reuniu com o Governo para discutir o diploma. Antes do encontro o deputado José Soeiro explicou ao PÚBLICO que os bloquistas vão insistir na ideia de que os três anos de serviço não podem servir para excluir trabalhadores do processo de regularização. Além disso, o BE defende que o tempo de exercício de funções deve ser tido em conta no posicionamento remuneratório.

Precários dos programas operacionais serão integrados

Tal como asseguraram os sindicatos à saída das reuniões com o Governo, a situação dos mais de 500 trabalhadores precários das estruturas que gerem os fundos comunitários também será resolvida. Nas linhas gerais do diploma a que o PÚBLICO teve acesso, o executivo promete aprovar legislação autónoma para que “todos os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas a termo certo ou incerto sejam integrados na Agência para o Desenvolvimento Coesão” com contratos definitivos. Fica a dúvida sobre o que acontecerá aos trabalhadores dos fundos que têm recibos verdes.

O diploma que regulariza os precários vai aplicar-se também às autarquias, com as devidas adaptações, uma reivindicação dos sindicatos e dos partidos que apoiam o Governo.

Os precários da administração central e do sector empresarial do Estado têm até sexta-feira para pedirem às comissões de avaliação bipartida, criadas em cada ministério, que analisem a sua situação. Também neste período, os sindicatos podem propor nomes de trabalhadores que consideram que devem ser avaliados. Durante o mês de Julho, será a vez de os dirigentes enviarem as suas listas às comissões, para complementarem os requerimentos enviados e que, segundo o Governo, se aproximam já dos 20 mil.

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