Professores podem ter de cumprir serviços mínimos na greve aos exames

Obrigação de serviços mínimos está contemplada na lei. Juiz de tribunais arbitrais diz que só "justificação excepcional" poderia levar a que aqueles não fossem decretados.

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Greve de docentes coincide com os exames de Física e Química A e Geografia do ensino secundário JORNAL PÚBLICO

Os sindicatos de professores poderão ser obrigados a decretar serviços mínimos durante a greve dos docentes aos exames do ensino secundário, marcada para 21 de Junho pela Federação Nacional de Professores (Fenprof) e pela Federação Nacional da Educação (FNE). É o que se encontra previsto na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas.

Na sequência de uma alteração a este diploma feita pelo anterior Governo em resposta à greve dos professores ao exame de Português do 12.º ano, realizada em Junho de 2013, a educação passou a figurar entre os serviços considerados como necessidades sociais impreteríveis, e por isso obrigados a cumprir serviços mínimos, no caso de as paralisações coincidirem com o período de avaliações finais (que estão em curso) ou de exames nacionais, que começam a 19 de Junho.

Tanto a Fenprof como a FNE sempre se opuseram à existência de serviços mínimos na educação, mas no pré-aviso de greve que entregaram nesta terça-feira no Ministério da Educação respeitaram o prazo de 10 dias úteis que é exigido na lei quando existem paralisações em serviços considerados impreteríveis.  

Questionado a este respeito pelo PÚBLICO, o secretário-geral da Fenprof Mário Nogueira remeteu qualquer decisão sobre serviços mínimos para o tribunal arbitral, que é o órgão que decide sobre a existência destas prestações quando não existe acordo entre sindicatos e a entidade patronal ou tutela.

“Teria de haver uma justificação excepcional para que o Tribunal Arbitral decidisse contra o que está na lei”, indicou ao PÚBLICO o especialista em Direito Administrativo, Paulo Veiga e Moura, que é também juiz em tribunais arbitrais. “Tenho muitas dúvidas em que perante uma actividade definida na lei como tendo serviços mínimos, seja o Tribunal Arbitral a dizer o contrário” e ainda por cima quando está em causa uma acção que “compromete o futuro dos alunos”, disse, para lembrar que os serviços mínimos são decretados previamente para “impedir que haja prejuízos graves” na sequência de uma greve.

Na greve de 2013, o colégio arbitral deu razão aos sindicatos e considerou que não era necessário decretar serviços mínimos, alegando também que o ministério poderia mudar a data do exame. O que não aconteceu. Mas na altura a educação ainda não constava na lista de serviços que a lei considera como necessidades sociais impreteríveis, recorda Veiga e Moura.

Carreiras e aposentação

Tanto a Fenprof como a FNE estiveram reunidas nesta terça-feira com o ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, e foi na sequência destes encontros que decidiram avançar com a entrega do pré-aviso de greve. Os compromissos assumidos pelo ministério “ficaram bastante aquém” das nossas expectativas, indicou o secretário-geral da Fenprof. Foram “claramente insuficientes”, corroborou o líder da FNE, João Dias da Silva.

À tarde, depois da reunião dos respectivos secretariados, veio a confirmação da greve. "Está na mão do Ministério da Educação" evitar o protesto e pode fazê-lo até à véspera do mesmo, indicou Nogueira em conferência de imprensa. Em comunicado, a FNE afirmou que “a greve no dia 21 de Junho é inevitável, a menos que da parte do ministério da Educação exista entretanto a disponibilidade para que num compromisso escrito se definam de uma forma clara os contornos de decisões que visem, ainda que para negociação posterior, a garantia de que o descongelamento de carreiras será efectivo e para todos a partir de 1 de Janeiro de 2018."

Este é um dos pontos de desacordo. O outro ponto diz respeito à criação de um regime especial de aposentação para os docentes.

Já quanto à abertura de novos processos de vinculação extraordinária de professores contratados, a Fenprof classificou como “positivo” o compromisso do ministério der abrir novos processos em 2018 e 2019. A FNE, por seu lado, considera-o insuficiente. "O ministro só disse que no próximo ano haverá um novo momento de vinculação, sem se comprometer nem com o número de docentes, nem com os critérios que vai utilizar ou que vai propor", declarou Dias da Silva

O dia 21 de Junho, data do protesto, coincide com a realização de exames de Física e Química A e Geografia pelos estudantes do ensino secundário. Este é também o dia em que os alunos do 2.º ano do ensino básico fazem provas de aferição de Matemática e Estudo do Meio.