Alojamento local: PS garante que lei é legal e que não destrói emprego

Deputado diz que os socialistas admitem alterações ao projecto do alojamento local e que medida não vai comprometer criação de emprego.

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Rui Silva/Aspress

O PS admite que a versão que apresentou para alterar o regime do alojamento local, fazendo depender o arrendamento a turistas da autorização dos vizinhos, não vai ser ainda a versão final da lei. O deputado socialista Carlos Pereira diz que “há abertura” para considerar propostas dos outros partidos e das associações do sector, mas afirma que esta mexida da lei não vai comprometer a criação de emprego na área.

“Não é por esta razão, o envolvimento dos vizinhos na decisão, que se vai comprometer a criação de emprego”, disse o deputado aos jornalistas durante as jornadas parlamentares do partido em Bragança.

A Associação de Alojamento Local de Portugal defendeu nesta quinta-feira que a medida proposta pelo PS poderia pôr em causa dez mil postos de trabalho. Além disso, a associação considera-a iconstitucional, por violar o direito de propriedade privada. O deputado socialista refuta essas duas acusações, dizendo que “o grupo parlamentar do PS não faz nem produz legislação para violar a Constituição. Isso era noutra altura e com outros partidos”.

Esta tem sido uma das questões em cima da mesa, uma vez que há decisões de tribunais de sentido contrário. A Relação de Lisboa e a Relação do Porto consideraram que os vizinhos queixosos tinham razão, uma vez que os proprietários estavam a utilizar uma fracção registada para fins habitacionais para um actividade comercial, mas o Supremo considerou o contrário, numa primeira decisão. Na prática está em causa o conceito jurídico de “habitação”.

Tal como o PÚBLICO tinha avançado, esta proposta está, no entanto, em aberto, uma vez que abrange apenas os casos futuros, e não os actuais. Contudo, o PS remete uma alteração mais substancial, como pedem o PCP e o BE (que recordou os acordos que foram feitos no âmbito do grupo de trabalho da habitação entre BE, PS e Governo) para a discussão na especialidade. “Há lá matérias que não estão definidas. O debate está aberto. É um debate importante, nota-se pelo que temos ouvido", diz Carlos Pereira. "Os contributos dos partidos e dos parceiros do PS são muito importantes para consolidarmos aquilo que é a nossa visão desta questão”, acrescentou o vice-presidente da bancada socialista que é o primeiro signatário do projecto que já deu entrada na Assembleia da República.

Uma das questões que têm sido levantadas prende-se com a decisão dos condóminos. O PS diz apenas que o proprietário tem de entregar uma declaração da assembleia de condóminos, mas não esclarece como ela deve ser conseguida. O deputado não avança com um modelo fechado, dizendo que tem de ser uma decisão “por consenso, embora não necessariamente por unanimidade.