Os Centros Distritais de Segurança Social do Norte e Centro do país não estão a dar seguimento aos requerimentos apresentados para a atribuição do Subsídio de Educação Especial (SEE). O alerta para esta situação foi feito de novo nesta quarta-feira em comunicado conjunto da Associação Nacional de Empresas de Apoio Especializado (ANEAE), da Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação (CNIPE) e da Associação de Apoio à Criança Hiperactiva (AACH).

Nesta nota, chama-se a atenção em particular para o caso de Viana do Castelo onde a “taxa de deferimento do SEE é de 10% em contraste com os 90% do resto do país”, estando assim a ser posto em causa o "princípio da igualdade".  Na sequência de denúncias no mesmo sentido enviadas por pais e terapeutas, o PÚBLICO tem questionado o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre esta situação, mas não obteve respostas.

Na semana passada, numa informação enviada à Lusa, o Instituto de Segurança Social indicou que estava “a acompanhar a situação de Viana do Castelo, encontrando-se já em curso um plano de acção que visa a avaliação e conclusão dos processos em aberto, até ao final do mês”.

Na nota de protesto enviada à comunicação social, a ANEAP, CNIPE e AACH dão conta de que a maioria destes processos deu entrada no centro de Viana de Castelo em Agosto de 2016. Informam ainda que o Centro Distrital de Segurança Social estará a convocar as famílias para comparecerem, com as crianças, nas suas instalações nesta quinta-feira, o que, alertam, poderá ter como objectivo “branquear os indeferimentos de processos”.

Segundo a informação enviada à Lusa pelo ISS, "até 5 de Maio de 2017 deram entrada [na região] 304 requerimentos, o que apenas configura 2% do total nacional. Destes, 30 processos foram deferidos e 110 indeferidos, resultando em 39 reclamações. Encontram-se em análise 164 processos. Ou seja, 47% dos processos estão decididos".

A nível nacional, segundo o ISS, deram entrada naquele período "15.257 requerimentos para atribuição de Subsídio de Educação Especial". "Destes, 10.166 foram deferidos e 1193 foram indeferidos. Ou seja, 76% dos requerimentos foram já decididos. Encontram-se em análise 3627 requerimentos”, referiu.

O ISS esclareceu na mesma nota que "o subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial, vulgarmente designado por Subsídio de Educação Especial, destina-se a assegurar a compensação de encargos resultantes da aplicação de formas específicas de apoio a crianças e jovens com comprovada deficiência permanente, medicamente atestada, designadamente a frequência de estabelecimentos adequados".