No dia em que o presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, recordou aos representantes dos grupos parlamentares que há eleições para quatro órgãos externos ao Parlamento no dia 12 de Maio, o PS comunicou ao PSD que aceita a continuação de Paulo Mota Pinto numa dessas entidades: o conselho de fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa.

A notícia foi avançada pela agência Lusa mas confirmada aos jornalistas, posteriormente, pelo líder da bancada parlamentar do PS, Carlos César. Paulo Mota Pinto, professor de Direito e antigo juiz do Tribunal Constitucional, foi vice-presidente do PSD sob a liderança de Manuela Ferreira Leite e foi eleito para a presidência do conselho de fiscalização das "secretas" portuguesas no início de 2013.

As eleições para o conselho de fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa estão marcadas para 12 de Maio — dia em que também se deverão realizar eleições para a Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC), Conselho Nacional de Saúde e Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. As propostas de nomes deverão ser entregues até à próxima sexta-feira.

A mesma fonte da direção da bancada do PS adiantou também à agência Lusa que os socialistas, "tal como ficou acertado há um ano, por ocasião do processo de nomeação do presidente do Conselho Económico e Social", também conservam a disponibilidade de atribuir ao PSD a proposta de provedor de Justiça — um cargo actualmente ocupado pelo professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra Faria e Costa, que termina o seu mandato em Setembro próximo.

No entanto, na questão da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), os socialistas mantêm o entendimento de que apenas cabe à Assembleia da República designar quatro dos cinco nomes para o conselho regulador desse órgão (por maioria de dois terços), frisando que, de acordo com a lei, o quinto nome é cooptado pelos quatro elementos eleitos pelo Parlamento.

Os sociais-democratas insistem que é seu direito indicar já o quinto elemento e quem será o presidente, uma vez que tiveram mais votos nas eleições legislativas. O PS discorda da metodologia pretendida pelo PSD até porque já terá preferência pelo nome do presidente. 

"O PS em caso algum poderá aceitar que a lei não seja cumprida. O quinto elemento é cooptado pelos quatro eleitos pelo Parlamento e o presidente da ERC é então depois eleito. Aguardamos que o PSD indique os dois nomes que propõe para a ERC", referiu a mesma fonte da bancada socialista.

Em Janeiro, o PS indicou o professor universitário e jornalista Mário Mesquita e o jurista João Pedro Figueiredo para dois dos quatro lugares da ERC a eleger pela Assembleia da República. O PSD, até agora, ainda não procedeu formalmente a qualquer indicação, o que tem motivado sucessivos adiamentos da eleição da nova ERC. No entento, Passos Coelho comunicou à comissão permanente do PSD os nomes de Fátima Resende Lima (actual directora executiva da ERC) e Francisco Azevedo e Silva (assessor de Marques Guedes no anterior Governo).