Pais separados vão poder dividir despesas dos filhos no IRS

Regras fiscais só permitem divisão de deduções em filhos de pais casados. Só o PSD não disse se está de acordo com as propostas da esquerda.

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PP PAULO PIMENTA

A ideia de que os progenitores, independentemente do vínculo que mantiveram ou mantêm, devem poder deduzir no IRS as despesas com os filhos na mesma proporção em que as pagam suscitou esta tarde consenso entre as bancadas parlamentares. Apenas o PSD se mostrou mais reservado e preferiu criticar o PS por se limitar a apresentar um projecto de resolução sobre o assunto, enquanto o resto da esquerda optou por projectos de lei.

Tendo em conta o debate no plenário, é certo que amanhã as quatro propostas serão aprovadas e os progenitores que não vivem juntos – porque se separaram ou porque nem sequer chegaram a viver juntos – poderão, no próximo ano, deduzir de forma proporcional à guarda partilhada decretada pelo tribunal todas as despesas que tiveram em 2017 com os filhos dependentes até aos 25 anos.

O tema é alvo de três projectos de lei do PCP, BE e PAN e um projecto de resolução do PS que serão votados na sessão de amanhã. O deputado Paulo Trigo Pereira sentiu-se na obrigação de justificar o facto de o PS apresentar um diploma legislativamente menos importante que os restantes com o facto de pretender recomendar ao Governo que “revisite o IRS numa matéria que é muito complicada” e porque as propostas do PCP, BE e PAN “não respondem à totalidade das questões” que o tema levanta.

Porque, enumerou o deputado que é também fiscalista, o assunto mexe com deduções específicas por dependente, pensão de alimentos, dedução de despesa de educação e de saúde, e o limite de idade em que um filho pode ser considerado dependente (para a guarda conjunta é 18 anos, mas em termos fiscais pode ir até aos 25 anos).O socialista disse ainda que “há trabalho a fazer na especialidade” e apelou à direita para participar.

O PCP foi o primeiro a apresentar um projecto de lei para que as despesas com dependentes possam ser declaradas por pais separados, independentemente da relação que mantinham antes da separação – fosse casamento ou união de facto. A ideia é criar um regime excepcional para os dependentes até aos 25 anos, de forma a poderem ter duas moradas fiscais – as dos agregados familiares do dois progenitores – e assim serem incluídos nas declarações fiscais de ambos.

O deputado Paulo Sá aproveitou para defender que estas alterações ao IRS devem ser acompanhadas de outras medidas, como o aumento do número de escalões, a redução das taxas de imposto dos escalões mais baixos e intermédios, e o aumento da dedução com despesas de saúde e educação.

Os deputados Sandra Cunha (BE) e André Silva (PAN), lembraram que não são só os ex-casais que partilham as responsabilidades parentais, mas há também casos de pessoas que nunca viveram juntas e têm filhos em comum, ou ainda situações de tutela e apadrinhamento civil em que apesar de não haver relações de filiação estas responsabilidades são exercidas conjuntamente por duas pessoas. “Se se partilha a responsabilidade na educação, alimentação, saúde, se se pagam em conjunto os livros escolares, propinas, óculos, aparelho dentário, não faz sentido que não possam deduzir estas despesas de forma partilhada no IRS independentemente do vínculo que tenham entre si”, disse a bloquista.

O socialista Paulo Trigo Pereira lembrou que a Constituição estipula que os filhos fora do casamento não podem ser discriminados, mas “o que existe hoje no código do IRS é uma discriminação de facto” para os filhos de pais separados. E trouxe números: na década de 60 apenas 15% das crianças eram filhos nascidos fora do casamento (de pessoas não casadas), no último censo eram 41%. “A família mudou, mas a lei não mudou.”

Do CDS veio o apoio discreto. A deputada Cecília Meireles elogiou a “intenção” dos projectos, mas disse “haver algumas questões a analisar para ter o cuidado de incluir mesmo todos. Porque a máquina fiscal é muito restritiva. A despesas e responsabilidades semelhantes têm que corresponder deduções fiscais semelhantes.”

Já o social-democrata Cristóvão Crespo avisou que não se podem “criar soluções que criam mais problemas do que vão resolver”, disse que o Governo anterior fez “alterações aprofundadas” no IRS, quis saber se estes progenitores vão ter “deduções superiores” que os casados e disse que estas divisões de deduções podem levar a disputas entre os pais.

Ao final da manhã, João Paulo Correia já tinha admitido, questionado pelo PÚBLICO, que o PS iria votar a favor das propostas dos partidos à sua esquerda. “Em matéria de dedução específica de pensão de alimentos e de deduções à colecta com despesas de educação e saúde, entendemos que deve haver uma harmonização e equalização nas diferentes formas que existem na lei, seja no casamento, no divórcio ou na união de facto. É importante eliminar estas discriminações que afectam centenas de milhares de famílias em Portugal.”