Meo multada em 955 mil euros por infringir contrato da rede de telefones públicos

Anacom entregou proposta de multa ao Governo no início de 2016, mas a empresa que tem a obrigação de prestar o serviço de telefones públicos só foi notificada na sexta-feira.

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A operadora liderada por Paulo Neves tem agora 20 dias para contestar a decisão. LUSA/PAULO NOVAIS
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A Meo não cumpriu as obrigações do contrato que lhe permitiu receber 12,3 milhões de euros evr enric vives-rubio

Tal como os CTT, a Anacom concluiu que também a Meo (PT Portugal) falhou as obrigações do contrato de serviço público assinado com o Estado. O regulador das comunicações apresentou ao Governo uma proposta de multa de 955 mil euros por ter constatado que a operadora violou as obrigações previstas no contrato de prestação do serviço universal de postos públicos que assinou em 2014 (e pelo qual recebeu 12,3 milhões de euros) e a Meo já foi notificada para pagá-la.

“Em causa está a obrigação de disponibilização dos postos públicos no número, dispersão e prazos previstos no contrato e a violação de obrigações de informação à Anacom”, explicou ao PÚBLICO fonte oficial da entidade reguladora liderada por Fátima Barros. Os postos públicos são os telefones públicos, sejam as tradicionais cabines telefónicas ou os telefones instalados em locais como os hospitais ou as estações de transporte, que a Meo tem obrigação de instalar, gerir e manter em boas condições de funcionamento.

Apesar de a proposta de sanções pecuniárias ter sido apresentada ao Ministério do Planeamento e das Infra-estruturas no início de 2016, após o período de audiência prévia da Meo, esta foi notificada da sua aplicação apenas na sexta-feira. Questionado pelo PÚBLICO, o Ministério liderado por Pedro Marques justificou o tempo decorrido entre o envio da proposta do regulador e a notificação à operadora com “a necessidade de obter pareceres jurídicos para sustentar a decisão”. Contactada, fonte oficial da Meo não quis comentar a sanção, dizendo que a empresa "está a analisar o processo".

A operadora da Altice tem agora um período de 20 dias seguidos para pagar esta multa de quase um milhão de euros. Caso falhe o prazo, será executada a caução de 617 mil euros que entregou quando assinou o compromisso de cinco anos com o Estado, para precaver precisamente situações de incumprimento contratual. Se for esse o caso, a empresa liderada por Paulo Neves terá ainda de entregar os 338 mil euros necessários para perfazer o valor da multa e depois renovar a caução, esclareceu a entidade reguladora. O valor da sanção reverterá para o Fundo de Compensação do Serviço Universal de Comunicações Electrónicas (a Meo é a prestadora do serviço de postos públicos e listas telefónicas e a Nos tem de garantir o serviço universal de telefone e internet fixos em todo o país).

Já em 2015, no relatório anual de regulação, a Anacom apontava falhas à prestação de serviço da PT. Em Maio desse ano, após o primeiro ano de prestação do serviço público, o regulador constatou que o parque total de postos era de 6615, menos 20% do que o estabelecido no contrato, que eram 8222 (4855 no Norte do país, 2002 no Centro e 1365 no Sul e Ilhas). Além do critério de um posto público por freguesia e mais um posto público para cada uma das freguesias com mais de mil habitantes, a empresa deveria ainda garantir postos em locais de interesse social, como aeroportos, escolas, estações de metro e comboio, prisões, hospitais e centros de saúde, entre outros. A Meo deveria também assegurar que parte dos postos estavam adaptados a pessoas com deficiência e em cadeira de rodas e que 7811 aceitavam moedas (e não apenas cartões).

Constatados incumprimentos na maioria dos indicadores, a Anacom diz ter tomado medidas “para assegurar o cumprimento do contrato, realizando ações de fiscalização no terreno e agindo em sede de processo sancionatório”, ou seja, instaurando um processo de contra-ordenação à empresa. Explicando que os “dados transmitidos pela Meo” (que entretanto tinha sido vendida pela Oi à Altice) no final de 2015 indicavam que estava “a ser disponibilizada a totalidade do parque de postos públicos tal como definido no contrato”, a Anacom adiantava então que prosseguiria com as fiscalizações em 2016, “com vista à verificação dos valores declarados”.

Considerando que as contas continuavam a não bater certo com o que estava contratualizado, a entidade reguladora avançou com a proposta de sanção ao Governo, tal como fez em relação aos CTT, que têm a prestação do serviço universal postal. Em Fevereiro o Ministério do Planeamento e das Infra-estruturas anunciou que aplicou um conjunto de dez multas aos CTT por incumprimento do contrato num valor total de 151 mil euros por falhas como "uma densidade de estabelecimentos de atendimento ao público e de marcos inferior à contratada e a redução de horários dos postos".