Bruxelas quer Estado fora da gestão do Novo Banco

Direcção-geral da Concorrência não exclui que 25% do Novo Banco se mantenha no sector público, mas recusa que o Estado tenha posições de gestão. Governo quer, pelo menos, um lugar com acesso a informação sobre o banco.

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Portugal já contava ter este dossiê fechado a 17 de Março. LUSA/ANTÓNIO PEDRO SANTOS

A Direcção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia não fechou portas a que parte do Novo Banco fique no perímetro público, solução proposta pelo Governo depois das negociações com o fundo americano Lone Star. Mas recusa que o Estado português tenha qualquer influência na gestão do banco, influenciando a sua estratégia, confirmou o PÚBLICO.

A posição dos técnicos do organismo mais poderoso na negociação (a DG Comp) baseia-se no facto de a venda do banco de transição se basear num pressuposto assumido desde a resolução do BES (e confirmada em Dezembro de 2015), de que o Novo Banco teria que ser vendido ou liquidado - se no final do processo, em Agosto deste ano, não houvesse comprador. Ora, uma venda implicaria, segundo Bruxelas, a que o Estado deixasse de estar no capital do banco. Mas a melhor solução encontrada pelas autoridades portuguesas foi a de manter uma posição de 25% no NB, de forma a que o fundo americano deixasse cair a sua exigência de garantias públicas para as perdas potenciais do banco que não estão neste momento contabilizadas. 

Mesmo assim, nestas negociações com o Governo de António Costa, a DG Comp admitiu ceder neste ponto, com uma condição muito precisa: que o Estado, mesmo ficando com um quarto do capital do banco (seja através do Fundo de Resolução ou de outro organismo público) ficasse fora de posições de gestão. 

Face a isto, o Ministério das Finanças respondeu abrindo outra hipótese de negociação, no sentido de o Estado se manter com acesso a informação. A forma como isso seria possível não é ainda clara - e é o que está a manter as negociações por concluir. Se as Finanças tentam manter um lugar na administração do banco, sabem também que Bruxelas não parece disposta a ceder a esse elemento representativo do Estado qualquer poder nas negociações estratégicas, como aconteceria com um cargo de administrador não-executivo. Outra hipótese ainda não descartada é a criação de um novo órgão interno, de natureza consultiva (e onde, aí sim, o Estado teria representante). De qualquer forma, a abertura negocial registada até aqui tem permitido ao Executivo português manter a expectativa de que será conseguido um consenso que permita virar uma página neste processo, finalmente lançando a venda do banco, evitando o cenário negro de uma liquidação.

Optimismo, mas muita reserva

No debate quinzenal da última quarta-feira, António Costa respondeu a um desafio da líder do Bloco de Esquerda indiciando que as negociações com a DG Comp se tinham complicado. Quando Catarina Martins disse que Portugal não tinha que se “submeter” às ordens do organismo da Comissão que regula a concorrência (a propósito da nova estratégia da CGD), Costa respondeu que “é por isso que as negociações sobre o Novo Banco ainda não foram concluídas, porque o Governo não aceitou as condições” que foram impostas no princípio desta discussão.

Já no fim de semana, o jornal Eco citava uma fonte conhecedora das negociações para explicar que Bruxelas se mantinha firme na recusa de uma participação accionista do Estado, mesmo que admitindo não ser uma posição “completamente fechada”. E citava uma fonte oficial da DG Comp respondendo, apenas, que “a Comissão está em contacto construtivo com as autoridades portuguesas relativamente ao Novo Banco”. Uma outra fonte comunitária recordava, também ao Eco, os termos do acordo que permitiu o alargamento do prazo de venda do Novo Banco até 3 de Agosto, já negociado com o Governo socialista. “De acordo com o parágrafo (45) da decisão, o Novo Banco terá vendido todos os seus activos – core ou não-core – ou o Fundo de Resolução terá vendido todas as ações [do Novo Banco]” até a data definida.

A expectativa no Governo, porém, é que esta nova frente negocial possa resolver o assunto já nas próximas semanas - o final do mês tem sido apontado como uma data limite, face às exigências do Lone Star de não prolongar as negociações.

Na sexta-feira, o ministro das Finanças mostrou-se optimista, mas cauteloso, quando abordou o assunto em frente aos jornalistas, na conferência de impensa onde comentou os resultados do défice do ano passado: as negociações “estão a evoluir de facto a bom ritmo”, disse Mário Centeno, acrescentando apenas o seguinte: “Consideramos que há condições para um acordo. As discussões ainda estão a decorrer, não gostaríamos de fazer mais declarações sobre isso neste momento”. 

A verdade é que as autoridades portuguesas contavam já ter este dossiê fechado a 17 de Março. Como já tinha avançado o PÚBLICO, a solução de manter 25% do capital em mãos públicas resolve, aparentemente, alguns problemas - desde logo porque a alienação de mais de 50% do Novo Banco não remete para as regras de auxílio estatal (permitindo até ao Governo alegar que tem a expectativa de valorização das acções do Novo Banco). Mas não deixa de ter riscos, já que ficando como accionista terá de responder perante possíveis contingências que apareçam, mais ainda face a um accionista de controlo que fica com grande poder, desde logo de definir montantes de provisionamentos e de distribuição de dividendos.

Se as resistências persistirem, o Governo e o BdP terão de avançar noutro caminho, que é o mesmo que dizer que terão de encontrar uma variação engenhosa para partilhar riscos com o Lone Star. E permitir ao Novo Banco fugir da zona de risco, isto é, do estatuto de banco de transição.