Opinião

O tempo do "já" na descentralização

As freguesias e os municípios irão – se forem reunidos os meios e condições de exercício como se pretende – com esta nova geração de políticas locais e competências dar uma contribuição determinante para valorizar territórios, atenuar assimetrias, e promover a coesão.

A descentralização democrática da administração pública assume que  o poder local e o Estado devem constituir-se como um todo e que se devem articular de forma coesa e complementar visando uma melhor e mais eficaz resposta na defesa dos interesses e direitos dos cidadãos. 

Um Estado que se possa reclamar de Democrático, Representativo e Participado não pode desvalorizar a descentralização como motor para se afirmar como tal, nem pode ignorar o valor e dimensão que o poder local nele deve ocupar.

Foi precisamente por querermos um Estado mais democrático, mais representativo, mais desenvolvido  e mais próximo que o Governo e o PS erigiram no seu Programa de Governo e na Agenda para a Década, a descentralização, como elemento chave da Reforma do Estado.

A proposta de Lei Quadro aprovada no Conselho de Ministros de dia 16 de fevereiro e que será hoje discutida no Parlamento (em conjunto com propostas dos diversos grupos parlamentares sobre a mesma temática, que desde já saúdo) representa essa vontade política reformadora, esse desígnio de democratização, essa agenda de futuro participado que se inscreve profundamente no presente.

Só as autarquias, estruturas base do funcionamento do Estado (que ganharam um histórico consolidado e reconhecido em diversas políticas públicas) poderão contribuir para esse valor acrescentado em áreas determinantes para o desenvolvimento do país, para a sua coesão e competitividade. Falo de áreas como a educação, a saúde, cultura, ação social, ou habitação, sendo que esta última carece particularmente do olhar atento e humano do poder local.

Por isso, não se pode afirmar a descentralização à margem do poder local, da sua efetiva consagração e da valorização do papel que incumbe às autarquias locais na organização democrática desse mesmo Estado.

Esta reforma não confunde descentralização (transferência de poderes  para órgãos representativos que os exercem com autonomia) com desresponsabilização do Estado (este Governo tem, aliás, dado  sinais inequívocos na defesa dos serviços públicos e implementado medidas de reforço do Estado Social e da igualdade de oportunidades), nem confunde descentralização com mera contratualização. 

Esta reforma tem como cais de partida os princípios da universalidade do serviço público e da igualdade de oportunidades de acesso ao mesmo… e como cais de chegada  a natureza pública das políticas e competências a transferir que revestirão, aliás, caráter definitivo.

É ainda importante reiterar que esta reforma se faz em complementaridade com uma necessária revisão da lei das finanças locais por forma a garantir que acautelaremos e reforçaremos os recursos financeiros, patrimoniais e humanos necessários  para o exercício responsável e pleno das novas competências em causa. Sublinhe-se que assegurar-se-á o aumento da participação das Autarquias locais na receita pública, colocando essa participação ao nível da média europeia.

O caminho da descentralização para o qual convocamos todas as forças políticas e agentes, e que tem sido acompanhado de perto e em diálogo permanente com a ANMP [Associação Nacional de Municípios Portugueses] e ANAFRE [Associação Nacional de Freguesias], parte de princípios fundamentais como os da autonomia, da subsidiariedade, da justa repartição de recursos públicos ou mesmo da necessária revisão da organização de serviços e estatuto de pessoal dirigente e exige consenso alargado.

É uma reforma  ambiciosa e exigente que queremos que seja acompanhada  ao nível internacional pela OCDE e que parte de um reconhecimento de todas as forças políticas representadas no Parlamento quanto à necessidade de valorização do poder local e da descentralização, como fatores de democratização e desenvolvimento harmonioso do país. 

As freguesias e os municípios irão – se forem reunidos os meios e condições de exercício como se pretende – com esta nova geração de políticas locais e competências dar uma contribuição determinante para valorizar territórios, atenuar assimetrias, e promover a coesão. 

Acima de tudo, serviremos melhor as pessoas, que são a medida e fim último da atividade humana, devendo a política buscar essa mesma realização. 

Se o poder local é o “fusível de segurança da Democracia”, tal como afirmou o Senhor Presidente da República, então estamos efetivamente no caminho e tempo certo para fazermos esta reforma democrática do Estado " já", porque  o "tempo nunca espera por nós"!

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