A maioria republicana na Câmara dos Representantes do Congresso americano apresentou na segunda-feira a sua proposta para reverter a lei da saúde criada pela Administração Obama, o Affordable Care Act, também conhecido como Obamacare. A proposta começou esta quarta-feira a ser discutida por dois comités, permanecendo no entanto a dúvida se o Partido Republicano conseguirá reunir apoios suficientes para fazer avançar a medida. Contudo, a lei já tem título, e não vai por meias medidas: “World's Greatest Healthcare Plan of 2017” (O Melhor Plano de Saúde do Mundo de 2017).

Mas o que é que o melhor plano de saúde do mundo vai verdadeiramente alterar ou eliminar em relação ao tão falado Obamacare?

O fim do mandato individual: O Affordable Care Act, ou Obamacare, tinha como requisito que as pessoas elegíveis pelo programa adquirissem um seguro de saúde sob pena de sofrerem sanções fiscais. O objectivo desta estratégia era manter os seguros de saúde mais acessíveis financeiramente para os mais velhos e doentes.

A proposta republicana pretende eliminar este requisito individual. Ou seja, as pessoas que não adquirirem um seguro de saúde não incorrem numa penalização. A principal consequência que este decisão pode gerar é o facto de que quem não necessita de um seguro, mesmo que tenha capacidade financeira para o obter, não o vai adquirir, provocando um aumento dos preços que, em última instância, será prejudicial para aqueles que realmente necessitam do plano. Para combater esta situação, está pensada uma sobretaxa de 30% que as seguradoras poderão aplicar às pessoas que adquiram um segundo seguro depois de deixarem o primeiro caducar. O objectivo é incentivar os cidadãos a permanecerem segurados.

O fim do mandato do empregador: Sob o Obamacare, as empresas de grande dimensão tinham de garantir obrigatoriamente aos seus funcionários um seguro de saúde acessível. Se não o fizessem sofriam penalizações financeiras.

A proposta republicana pretende eliminar este ponto.

Mexidas no reembolso de despesas: O Obamacare permitia que se recebessem créditos fiscais do Governo federal para colmatar as despesas com a saúde, sendo que estes apoios eram distribuídos de forma progressiva - ou seja, tendo como base os rendimentos de cada segurado.

No novo plano de saúde proposto pelos republicanos, este modelo de distribuição vai ser eliminado em 2020, pelo que os estados americanos poderão ainda inscrever pessoas neste mecanismo até ao final de 2019. A partir daí, os subsídios serão distribuídos conforme um critério etário, sendo que a forma de cálculo dos fundos a disponibilizar também se alterará. Os créditos fiscais permanecerão na sua totalidade para pessoas que ganhem menos de 75 mil dólares anuais (quase 70 mil euros) e a agregados familiares que tenham um rendimento anual inferior a 150 mil dólares (cerca de 141 mil euros), sendo que os benefícios serão limitados para rendimentos superiores. A título de exemplo, para uma pessoa com menos de 30 anos de idade, o crédito fiscal terá o valor máximo de dois mil dólares (cerca de 1800 euros) e o dobro para maiores de 60 anos. Este cálculo será dividido em cinco grupos etários.

Corte no Medicaid: Durante a Administração Obama, 31 estados alargaram o âmbito do programa do Medicaid (o plano de apoio de saúde a famílias e pessoas com baixos recursos financeiros), aumentando o limite de elegibilidade para 138% acima do nível de pobreza, permitindo que o número de beneficiários também aumentasse.

De acordo com o plano republicano, os estados poderão continuar a receber os fundos estatais até 2020. Os fundos destinados a quem se torne elegível para o programa a partir desse ano, ou para aqueles que deixaram o programa e que voltarem posteriormente, serão reduzidos.

Maior isenção fiscal para contas de poupança: Através do Obamacare, um indivíduo poderia colocar até 3400 dólares (cerca de 3200 euros) e as famílias até 6750 dólares (cerca de 6300 euros) numa conta poupança de saúde livre de impostos.

Os republicanos pretendem aumentar substancialmente estes tectos. Para um indivíduo o máximo será de 6550 dólares (quase 6200 euros) e para as famílias 13.100 dólares (cerca 12.300 euros), a partir de 2018.

Preços mais elevados para os mais idosos: No âmbito do Obamacare, as seguradores podiam cobrar aos seus clientes mais velhos até três vezes mais do que cobram aos clientes mais novos.

O limite aqui também será aumentado sob a lei republicana, com as seguradoras a poderem cobrar até cinco vezes mais.