Perguntas e Respostas

Procedimento por Défice Excessivo: o que significa para Portugal

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Enric Vives-Rubio

O que é o Procedimento por Défice Excessivo (PDE) e porque é que está a ser aplicado a Portugal?
Os países da zona euro que não cumprem as regras orçamentais básicas, nomeadamente, registando um défice acima de 3% do PIB, são colocados no PDE, passando a ser sujeitos ao braço correctivo do Pacto de Estabilidade, que é mais exigente que o braço preventivo e que pode conduzir, em caso de não aplicação de medidas correctivas à aplicação de multas e outras sanções. Portugal tem estado sujeito ao PDE desde Dezembro de 2009, altura em que o Conselho da União Europeia emitiu uma recomendação para que o défice fosse corrigido até 2013. Até agora, tal ainda não foi conseguido.

Assim que o défice fica abaixo de 3%, um país sai do PDE?
Não. A Comissão tem de avaliar se o défice abaixo de 3% é para manter nos anos seguintes ou se é apenas um bom resultado temporário. É por isso que exige que as previsões de défice para os anos seguintes fiquem confortavelmente abaixo dos 3% e pede aos países que apresentem planos de consolidação orçamental credíveis com uma tendência descendente da dívida.

Quais os passos para que isso aconteça agora em Portugal?
Depois das previsões da Comissão, será agora necessário esperar que as autoridades estatísticas apresentem os dados definitivos para o défice de 2016, algo que será feito no final de Março pelo INE e depois confirmado pelo Eurostat em meados de Abril. Nessa altura, os Estados membros apresentam os seus planos orçamentais para os anos seguintes, dando à Comissão os dados para emitirem a sua recomendação ao Conselho, que é a instituição que decide, em última análise, se um país sai ou não do PDE.

Portugal deixa de ser fiscalizado por Bruxelas se sair do PDE?
Não. O país passa para o braço preventivo do Pacto de Estabilidade, o que lhe traz algumas vantagens, como por exemplo poder beneficiar da flexibilidade das regras em relação à não contabilização de despesas com reformas estruturais no cálculo do défice. No entanto, continua a ter de cumprir regras que obrigam a uma política orçamental bastante restritiva. O principal condicionalismo é a obrigação de caminhar para o valor do saldo estrutural que as autoridades europeias classificam de equilíbrio e que neste momento é de excedente de 0,25% do PIB. Até atingir esse valor, o país tem de conseguir reduzir todos os anos o défice estrutural em pelo menos 0,5 pontos percentuais, algo que, de acordo com as contas de Bruxelas, Portugal não irá conseguir fazer se não tomar mais medidas. Deste modo é muito provável que, no mesmo momento em que recomendar ao Conselho a saída de Portugal do PDE, a Comissão venha a pedir a Portugal que aumente o seu esforço de consolidação orçamental.