"Declaração de Namur" exorta UE a rever política comercial

Por iniciativa do governante valão Paul Magnette, que se opôs ao CETA, 40 académicos assinaram um documento a exigir à União Europeia que mude a forma de negociar tratados comerciais

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Paul Magnette Reuters/FRANCOIS LENOIR

Quarenta investigadores universitários europeus e americanos agrupados em torno de Paul Magnette, o líder do Governo socialista da região belga da Valónia que se opôs à ratificação do tratado de comércio livre entre a Europa e o Canadá (CETA), assinaram uma declaração conjunta, divulgada esta segunda-feira, que exorta a União Europeia (UE) a rever a sua política comercial, “abandonando a lógica de encarar o comércio como um fim em si mesmo”.

Os economistas franceses Philippe Aghion e Thomas Piketty (crítico das políticas de austeridade e autor do best-seller O Capital no Século XXI, editado em Portugal pela Temas & Debates), o climatólogo belga Jean-Pascal van Ypersele de Strihou ou o economista americano Paul Craig (secretário de Estado para a Política Económica no Governo de Ronald Reagan) são alguns dos signatários desta Declaração de Namur, que tomou o nome da capital da Valónia, última região europeia a ratificar o CETA.

A iniciativa partiu do próprio Paul Magnette, que apresentou esta tomada de posição conjunta numa conferência de imprensa em Bruxelas, salientando que “o comércio só é útil quando serve o desenvolvimento durável, a redução da pobreza e das desigualdades e a luta contra o aquecimento global”.

A declaração, já enviada ao presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, defende que os debates em torno do tratado com o Canadá, que viria finalmente a ser assinado a 30 de Outubro passado, “revelaram que a forma como a UE negoceia os tratados internacionais, bem como o respectivo conteúdo, estão a ser contestados por sectores cada vez mais amplos das opiniões públicas europeias”.

Para garantir mais transparência e um controlo eficaz dos Parlamentos, a "Declaração de Namur" exige ainda que sejam tornadas públicas análises que representem as diversas perspectivas em debate, e que sejam também divulgados os “resultados intermédios” das negociações em curso.

Os subscritores pretendem ainda que todas as partes envolvidas num tratado comercial com a UE tenham ratificado os principais instrumentos internacionais em matéria de defesa dos direitos humanos e sociais, e também o Acordo de Paris sobre as alterações climáticas. E sugerem que estes tratados incluam “exigências quantificadas em matéria fiscal e climática”, com taxas mínimas de impostos sobre as empresas e níveis de redução dos gases com efeito de estufa, e que “excluam integralmente do seu campo de aplicação os serviços públicos e de interesse geral”.

E relação ao muito discutido problema da resolução de conflitos entre Estado e empresas, os 40 subscritores da "Declaração de Namur" recomendam que se “privilegie o recurso aos tribunais nacionais e europeus” e que só se promovam tribunais arbitrais se estes oferecerem todas as garantias de competência e imparcialidade.

O texto do documento retoma os progressos conseguidos pela Valónia nas suas negociações com o governo federal da Bélgica, a UE e o Canadá - o bloqueio valão permitiu negociar uma adenda ao tratado, que acabaria por ser ratificado a 30 de Outubro -, e avança “aquilo que não foi possível obter”, mas que os signatários “gostariam de ver” nos tratados comerciais da União Europeia, explicou Magnette. Os princípios defendidos na declaração, afirmou o governante, que é também professor universitário de Ciências Políticas, “permitiriam à UE demonstrar que os acordos comerciais não servem os interesses privados em detrimento do interesse público”.

O objectivo destas recomendações é suscitar o debate, defendeu Paul Magnette. “Se a Comissão Europeia não quiser segui-las, ao menos que diga porquê”, pediu.

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