PSD quer contenção de salários na CGD “em linha” com Marcelo

Os sociais-democratas terminam a semana mantendo a administração CGD debaixo de fogo e questionando se não estará a ser preparado o caminho da privatização.

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António Leitão Amaro apresentou o projecto-lei do PSD RG RUI GAUDENCIO

O PSD vai propor uma limitação de salários dos gestores da CGD equivalente ao que estava em vigor no anterior Governo e uma reposição das obrigações de transparência dos administradores do banco público. A proposta “está em linha com a posição já expressa pelo Presidente da República” quando pediu contenção salarial, assumiu o deputado social-democrata Luís Marques Guedes, em conferência de imprensa para a apresentação do projecto de lei.

A iniciativa do PSD, como o PÚBLICO noticiou, pretende fixar um duplo limite aos salários dos gestores da CGD: um é o tecto do vencimento do primeiro-ministro, o outro pode vir a ser alterado pelo ministro das Finanças em decisão “fundamentada” e não pode exceder a média do que foi auferido nos três anos anteriores à entrada de funções no banco público. Um regime equivalente ao que se aplicava aos gestores da CGD até a esta excepção criada pelo Governo. A alteração do artigo em causa traduz-se na retirada da possibilidade de os gestores poderem optar pela média salarial dos três anos anteriores embora com despacho fundamentado do membro responsável pela pasta das Finanças. Agora, os gestores têm de requerer essa excepção ao ministro que “mediante decisão expressa e fundamentada, fixe com razoabilidade e adequação um valor até à média dos três anos anteriores”, segundo a alteração proposta a empresas mercantis.

“Em caso de empresas concorrenciais no mercado – como é o caso da Caixa – os salários dos gestores podem ter um limite superior que é da responsabilidade do ministro das Finanças que pode decidir com bom senso e razoabilidade, mas sempre com o limite da média dos últimos três anos”, afirmou António Leitão Amaro, vice-presidente da bancada do PSD, na mesma conferência de imprensa. O deputado rejeitou a ideia de que esta proposta do PSD traga discricionariedade ao remeter uma decisão para o ministro das Finanças, lembrando que o valor global salarial dos administradores da CGD custava um milhão de euros e agora atinge os 3,5 milhões de euros. “Com um regime equivalente no tempo do anterior Governo, o valor era muito menos”, sublinhou. Neste ponto, Marques Guedes recordou a sintonia do PSD com o Presidente da República, referindo que Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o diploma de excepção dos gestores da CGD ao Estatuto do Gestor Público mas avisando que “no caso de empresas públicas como a Caixa deve haver contenção salarial”.

O projecto de lei também incide sobre as obrigações de transparência dos rendimentos, patrimónios e incompatibilidades. O PSD repõe a obrigação de os gestores da CGD de apresentarem as declarações de rendimentos ao Tribunal Constitucional, mas vai mais longe ao obrigar à publicação dos contratos de gestão na Internet dos gestores públicos e à declaração (antes de início de funções) de todas as participações e interesses patrimoniais e contratuais que detenha “directa ou indirectamente” na empresa onde irá exercer funções. Essas declarações também devem ser de “publicitação obrigatória no site da empresa”. Relativamente à gestão, os sociais-democratas também pretendem ver online os relatórios trimestrais fundamentados das empresas. Estas são medidas que vão ao encontro do que disse Marcelo Rebelo de Sousa, quando em Junho promulgou o diploma do Governo. O Presidente da República chamou a atenção para a necessidade de as remunerações mais elevadas “não poderem deixar de atender aos resultados da gestão".

O deputado Marques Guedes defendeu que no caso da CGD não se aplica a lei do controlo de riqueza dos titulares de cargos políticos e públicos, já que o banco público não é uma empresa “participada” como essa lei define. “Não é possível dizer que os administradores da Caixa têm de fazer esta declaração por causa de empresas participadas (onde o Estado não tem uma posição dominante). A menos que queiram privatizar a Caixa”, disse o antigo ministro da Presidência, atribuindo essa leitura da legislação a um “recuo” do Governo. Segundo Marques Guedes também não se aplica quando essa lei abrange os gestores públicos, já que o diploma governamental criou uma excepção dos administradores da CGD ao Estatuto dos Gestores Públicos. António Leitão Amaro completou: os administradores da CGD "não são carne nem peixe."

O projecto do PSD também propõe uma regra de igualdade de género na composição dos membros do Conselho de Administração nas empresas públicas, além de uma limitação no número de administradores em função da dimensão das empresas. As maiores não poderão ter mais de sete gestores. Ao nível de empresas detidas pelas autarquias locais, as remunerações têm que ser fixadas pelo executivo e não pelo presidente do município.

Com este projecto de lei, o PSD quer revogar o diploma do Governo que excepciona os gestores da CGD ao Estatuto do Gestor Público, uma proposta que foi chumbada pelas bancadas da esquerda no âmbito de uma apreciação parlamentar pedida pelo PSD e CDS.

“É tempo de regressar o bom senso à CGD”, afirmou António Leitão Amaro, acusando o Governo de ter cometido “erros sucessivos” no banco público e de toda a intervenção na instituição nos últimos meses configurar um “manual de más práticas”.