PS aprovou proposta do PCP que quer baixar rendas a alguns inquilinos, mas vai mudá-la

Projecto de lei comunista aprovado na generalidade esta sexta-feira prevê rendas mais baixas para idosos e pessoas com rendimentos até 31 mil euros por ano. Alarga período de transição até 2022. Mas sofrerá “ajustamentos” na especialidade.

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fau fabio augusto

O PCP quer fazer três alterações profundas à actual lei do arrendamento urbano, mas o PS está disposto a aceitar apenas uma. Apesar disso, o projecto de lei dos comunistas foi aprovado esta sexta-feira no Parlamento, com o apoio do PS, BE, PAV e PAN, descendo agora à comissão de Ambiente, onde vai sofrer ajustamentos. PSD e CDS votaram contra.

tam como o PÚBLICO avança na edição desta sexta-feira, uma das alterações mais ambiciosas da proposta, a que permitiria baixar a renda a um universo significativo de inquilinos já com rendas condicionadas, não colhe consenso dentro do grupo parlamentar do PS nem do Governo. O mesmo se passa em relação à terceira alteração, que pretende impedir novas actualizações de contratos antigos, que ainda não passaram para o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU).

A única alteração que é consensual para o PS, e que constava, aliás, do seu programa eleitoral, é a do alargamento do período de transição da actualização das chamadas rendas antigas até 2022. Este alargamento abrange inquilinos com mais de 65 anos, ou com grau de deficiência igual ou superior a 60%, ou com rendimento anual bruto corrigido inferior a cinco vezes as retribuições mínimas garantidas anuais, ou seja, até 37.100 euros. Esta alteração é ainda extensiva ao arrendamento para fim não habitacional, ou seja o pequeno comércio tradicional e as colectividades de desporto, cultura e recreio.

"Beneficiar inquilinos ricos"?

A reacção das duas maiores associações de proprietários a esta alteração em concreto foi violenta. "O PCP quer beneficiar inquilinos ricos e empobrecer os proprietários", defende a Associação Lisbonense de Proprietários. " É uma proposta absurda que vai anular o que se tinha conseguido com a lei do arrendamento", protesta também a Associação Nacional de Proprietários.

Contudo, fonte governamental disse esta quinta-feia ao PÚBLICO que o executivo “só está disponível para aceitar o prolongamento do prazo de transição" e que "todas as outras alterações terão de ser bem ponderadas”.

Contactada pelo PÚBLICO, a deputada Helena Roseta, eleita pelo PS, e presidente do grupo de trabalho da Habitação, onde têm sido discutidas várias alterações à lei de 2012, confirmou a concordância com o alargamento do prazo, recordando que essa era uma proposta que fazia parte do programa eleitoral do partido.

“O diploma vai ser aprovado pelo PS na generalidade, mas depois vai ser objecto de um acordo de redacção na Comissão de Ambiente”, onde se encontra uma outra proposta do PS sobre essa matéria, que inclui a protecção das chamadas lojas históricas, adiantou.

Como tem feito em várias ocasiões, Helena Roseta voltou a defender que as alterações nesta matéria têm de ser “bem ponderadas”, porque também há proprietários pobres. A deputada destaca dados do estudo INE/Inquérito às Condições de Vida e Rendimento, relativo a 2014, que mostram que a taxa de pobreza é mais alta nos inquilinos (33,5%) mas também tem expressão nos proprietários (16,6%).

A proposta do PCP iria determinar uma redução efectiva nas rendas, porque, além de mexer nos escalões em função do rendimento até aprovação dos mecanismos de protecção e compensação social (criação de um subsidio de renda para estas situações), assenta na redução do valor máximo de renda de 1/15 do valor do locado para 1/25 do valor do locado. Na prática, a actualização do valor de rendas máximas cai de cerca de 6,7% para 4% do valor patrimonial tributário (VTP), que é determinado pelas finanças, e serve de base ao cálculo do IMI. O PCP pretende que esta actualização também abranja o pequeno comércio.

A terceira proposta pretende que não sejam aplicadas as normas do NRAU aos contratos de arrendamento que ainda se mantenham em regime vinculativo ou de perpetuidade. Esta norma trava a actualizações futuras nestes contratos.

Durante o debate no Parlamento esta quinta-feira, Helena Roseta admitiu que também os proprietários "pobres" deveriam poder aceder a um futuro apoio público para arrendamento.