Governo estuda alívio para recibos verdes

Este é um dos temas que poderão constar no OE. A solução final tem estado a ser avaliada pelo Ministério do Trabalho e da Segurança Social.

Vieira da Silva, ministro do Trabalho e da Segurança Social
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Vieira da Silva, ministro do Trabalho e da Segurança Social Rui Gaudencio

O Governo está a estudar uma alteração à forma como são calculadas as contribuições dos trabalhadores independentes para a Segurança Social, de modo a que, em 2017, haja uma maior aproximação entre os rendimentos destes trabalhadores e os descontos por eles efectuados.

O PÚBLICO sabe que essa é uma das matérias que estão a ser negociadas entre o Governo e o Bloco de Esquerda (BE) no âmbito do Orçamento do Estado (OE) para 2017, que deverá ser enviado nesta sexta-feira para a Assembleia da República. A solução final ainda não está fechada, mas a intenção é que, em vez dos rendimentos do ano anterior, sejam considerados os rendimentos relativos a um período de tempo mais curto, permitindo que a contribuição incida sobre aquela que é a remuneração do trabalhador no momento em que efectua os descontos e evitar que as contribuições sejam muito superiores ao rendimento auferido.

No OE para 2016, o executivo de António Costa já se comprometia a rever, durante o corrente ano, “a base de cálculo das quotizações e contribuições para a segurança social dos trabalhadores independentes, garantindo que estas sejam calculadas com base nos rendimentos reais efectivamente auferidos pelos contribuintes, tendo como referencial os meses mais recentes de remunerações”. E assumia o compromisso de, ao mesmo tempo, avaliar o alargamento da protecção social dos trabalhadores independentes nos domínios do desemprego, da doença e da assistência a filho.

O artigo não fazia parte da proposta inicial do OE e acabou por ser integrado na versão final, durante a discussão na especialidade, por proposta do PCP e do BE.

O assunto foi abordado, nos últimos meses, no âmbito do grupo de trabalho para a precariedade constituído pelo BE, pelo PS e pelo Governo e a expectativa do BE é que ele possa ser integrado na proposta de OE, para que possa entrar em vigor logo no início do próximo ano. A forma como isso será feito ainda está em aberto: poderá ser através de uma alteração ao código dos regimes contributivos da Segurança Social contida na lei do OE ou sob a forma de um pedido de autorização legislativa.

Actualmente, os trabalhadores a recibos verdes são colocados num dos 11 escalões contributivos, tendo por base os rendimentos do ano anterior. Duas vezes por ano, em Fevereiro e em Junho, podem pedir para mudar de escalão (os dois escalões imediatamente inferiores ou imediatamente superiores ao que lhe foi fixado), mas este tem-se revelado um procedimento burocrático e que tem originado problemas.

A solução que permitirá alterar estes procedimentos não está fechada e o PÚBLICO sabe que o Ministério do Trabalho e da Segurança Social tem estado a efectuar os cálculos necessários que permitam determinar qual o período que deve servir de referência para apurar os rendimentos sobre os quais devem incidir os descontos (de 29,6%). O objectivo é encontrar um equilíbrio que permita aproximar os descontos do rendimento auferido e, ao mesmo tempo, evitar que haja vazios contributivos, sobretudo no caso de trabalhadores independentes com rendimentos muito variáveis (que num mês recebem 600 euros e noutro 100, por exemplo), que depois dificultem o acesso a prestações sociais.

A alteração do período que serve de referência poderá ser acompanhada de mudanças na protecção social conferida aos trabalhadores a recibos verdes, nomeadamente em caso de desemprego e de doença. A lei já prevê a existência de subsídio de doença e de desemprego para os independentes, mas para aceder a estas prestações há um conjunto de requisitos muito apertados que as pessoas têm de cumprir, o que leva a que pouca sejam efectivamente abrangidas.

Questionado sobre se as alterações aos descontos trabalhadores independentes constarão da proposta de lei do OE e se terá efeitos logo em 2017, o gabinete do ministério do Trabalho e da Segurança Social não se pronunciou, remetendo esclarecimentos para o final desta semana, altura em que o orçamento chegará às mãos dos deputados.

Notícia actualizada: esclarece que a proposta foi integrada no OE para 2016 por proposta do PCP e do BE.

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