Orbán avança com emenda à Constituição para proibir entrada de migrantes

"A UE não deve impor limitações à integridade territorial da Hungria e à sua população", diz a proposta de revisão da Lei Fundamental que será votada 8 de Novembro.

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O primeiro-ministro quer mudar a Constituição, apesar de o referendo não ter valor legal ATTILA KISBENEDEK/AFP

O primeiro-ministro húngaro Viktor Orbán apresentou uma proposta de alteração da Constituição que proibiria a instalação de estrangeiros no país que não sejam naturais de países da Área Económica Europeia. O objectivo é impedir que refugiados muçulmanos sejam enviados para Hungria, ao abrigo do sistema de redistribuição por quotas delineado pela União Europeia.

Apesar de não terem votado eleitores suficientes no referendo de 2 de Outubro sobre a redistribuição de refugiados para poder ser considerado válido (votaram cerca de 40% dos eleitores), Orbán prometeu avançar com medidas legislativas. No entanto, 98% dos que votaram, após uma campanha de tom racista, responderam “não” à questão se querem que “a União Europeia tenha direito a decretar a instalação obrigatória de cidadãos estrangeiros na Hungria sem aprovação do Parlamento”.

A emenda proposta diz que os estrangeiros que quiserem viver na Hungria terão de apresentar uma candidatura que será avaliada de acordo com parâmetros a definir pelo Parlamento. Para fundamentar esta revisão da Lei Fundamental – criada do zero desde Orbán chegou ao poder, em 2010 –, o Governo baseia as modificações à Constituição no conceito da “identidade constitucional”, explica Eva Balogh, autora do bem informado blogue Hungarian Spectrum.

A proposta de emenda, que tem cinco pontos, estabelece que a forma e estrutura do Estado, do território e dos seus habitantes fazem parte da identidade constitucional da nação húngara, explicou Orbán, citado pelo site Daily News Hungary (não há uma tradução oficial do documento que este site de notícias em inglês cita). A proposta tem uma redacção com implicações que podem ser complicadas: “No interesse de facilitar a participação da Hungria como membro da UE, o exercício conjunto de poderes [no âmbito do bloco de países] deve estar em linha com os direitos e garantias básicos inscritos na Lei Fundamental da Hungria, e não implicar limitações à integridade territorial da Hungria, à sua população ou ao seu direito inalienável de escolher a forma e instituições do Estado”. A consulta do resumo no site do Governo é de teor coincidente.

A proposta de emenda à Constituição – a sétima desde 2012, quando a nova Constituição foi fixada – deverá ser votada no Parlamento a 8 de Novembro. Agora o partido do Governo, o Fidesz, perdeu a super-maioria de dois terços de que dispunha em Fevereiro, ao ser derrotado nas eleições para preencher o lugar de deputado vagado pelo comissário europeu húngaro. Por isso agora precisa mesmo do apoio do Jobbik, o partido de extrema-direita anti-semita.

Já o antigo primeiro-ministro socialista e hoje líder do pequeno partido de centro-esquerda Coligação Democrática Ferenc Gyurcsány anunciou que a sua formação iniciava um boicote parlamentar, “devido aos mais recentes acontecimentos”. Gyurcsány falou em “mentiras” acerca dos resultados do referendo e o encerramento “com motivações políticas” do jornal de esquerda Népszabadság, no fim-de-semana, criticado pela Organização para a Cooperação e Segurança na Europa (OSCE) e pela União Europeia.