"Onde está o papel?", pergunta o PSD quando se discute reabertura de tribunais

Debate parlamentar marcado por falta de documento. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares "esqueceu-se que não é secretário-geral da geringonça", atira PSD.

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Francisca Van Dunem, ministra da Justiça Nuno Ferreira Santos

A discussão no Parlamento do diploma que permitirá ao Governo reabrir, no início do ano que vem, os 20 tribunais encerrados pelo anterior executivo e aumentar as competências de vários outros foi marcado pela falta de um documento essencial para compreender a abrangência da reforma.

E se a ministra da Justiça, Francisca van Dunem, se apressou a pedir desculpa aos deputados por muitos deles não terem tido acesso ao decreto-lei de execução das alterações ao mapa judiciário de 2014, que ainda não foi aprovado em Conselho de Ministros, já o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos, garantiu que é mesmo assim que funcionam as coisas.

“Sendo um decreto-lei complementar, não tem de vir ao Parlamento”, defendeu, contrariando assim a vontade manifestada pela própria ministra. Sem esse documento, os deputados ficam impedidos de saber sequer formalmente quais os tribunais que o Governo pretende reabrir e de que forma – muito embora essa informação já tenha sido anunciada publicamente e Pedro Nuno Santos assuma haver, entre os grupos parlamentares que apoiam o Governo, quem conheça o tal decreto-lei.

Uma franqueza que suscitou ao PSD um comentário ácido: “Provavelmente esqueceu-se que não é secretário-geral da geringonça e que tem obrigação de tratar com igualdade” os grupos parlamentares, “especialmente no que respeita documentos centrais para o processo legislativo”, observou o deputado António Leitão Amaro.

Ainda assim, o PSD considera “aceitáveis” as propostas sobre a matéria que lhe foram facultadas até agora pelo Governo, uma vez que considera que Francisca Van Dunem preserva os principais princípios da reforma lançada pela sua antecessora no cargo, a social-democrata Paula Teixeira da Cruz. Foi pelo menos o que disse o deputado social-democrata José Silvano. Mas como em política as aparências iludem, o vice-presidente da bancada laranja assegura que o PSD ainda não decidiu em que sentido vai votar esta sexta-feira a alteração ao mapa judiciário: “Umas propostas são aceitáveis, outras não”. Também presente na bancada laranja, a ex-ministra da Justiça Paula Teixeira da Cruz manteve-se em silêncio. Segundo Carlos Abreu Amorim, era escasso de mais o tempo de que o PSD dispunha neste debate para a hoje deputada poder falar.

Quer para o PCP quer para o Bloco de Esquerda a reabertura dos 20 tribunais e o aumento de competências de muitos outros não é, porém, suficiente. “Trata-se de uma proposta tímida em bastantes aspectos”, criticou o bloquista José Manuel Pureza, para quem as intenções de Francisca Van Dunem “ficam aquém do necessário para satisfazer as necessidades do sistema de justiça”. E se o BE apresentou o seu próprio projecto de resolução na matéria, o PCP enveredou mesmo por uma iniciativa legislativa própria, muito embora admita vir a entender-se com os socialistas em sede de discussão na especialidade. O projecto de lei dos comunistas repõe o mapa que estava em vigor antes da reforma de 2014.