O Governo anunciou hoje a anulação dos certificados de dois programas de facturação, uma vez que estes permitem ao utilizador eliminar registos de vendas e prestações de serviços, estando a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a investigar outros aplicações informáticas.

"Tendo o Ministério Público comunicado à AT que os programas de facturação "CR Mais" e "WinPlus" (certificados n.º 1422 e 1751) se encontram dotados de um conjunto de funcionalidades concebidas para permitir ao utilizador a eliminação dos registos de vendas e prestações de serviços, por despacho de 2016-07-29 do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foram anuladas as certificações outorgadas pelos certificados n.º 1422/AT e 1751/AT, referentes aos programas de facturação "CR Mais" e "WinPlus", respectivamente", refere um comunicado do executivo.

De acordo com a nota do Ministério das Finanças entretanto enviada às redacções, "a certificação dos programas de facturação é um instrumento fundamental no combate à fraude fiscal, à evasão fiscal e à economia paralela".

"As presentes aplicações são utilizadas por cerca de 10.000 entidades que, no limite até 15 de Setembro de 2016, deverão adoptar outros programas informáticos e, quando aplicável, declarar junto da AT a intenção de regularizar voluntariamente a sua situação tributária em relação às facturas cuja emissão ou comunicação tenha sido omitida", refere o comunicado.

Encontram-se igualmente em investigação outras aplicações informáticas e as entidades que recorrem à sua utilização para emissão e comunicação de facturas, segundo o executivo.

A utilização de programas certificados de facturação é obrigatória para os sujeitos passivos de IRC, IRS e IVA que tenham um volume de negócios anual superior a 100.000 euros.

A nota do Ministério das Finanças refere ainda que a AT está a efectuar "um especial acompanhamento dos contribuintes utilizadores das mencionadas aplicações produzidas pelo "Grupo PIE Portugal, SA", bem como das demais actualmente em investigação, que -- caso não regularizem voluntariamente os impostos relativos à facturação omitida -- deverão ser objecto de uma aplicação rigorosa da lei em vigor".