Estado condenado a pagar 150 milhões ao consórcio do TGV

Governo vai recorrer da decisão do tribunal arbitral, que deu razão à Elos. Privados pediam 169 milhões pelos custos com o projecto que foi cancelado em 2012.

 Ministério de Pedro Marques vai recorrer da condenação para o Tribunal Constitucional e avançar com um pedido de apreciação pelo Tribunal de Contas
Foto
Ministério de Pedro Marques vai recorrer da condenação para o Tribunal Constitucional e avançar com um pedido de apreciação pelo Tribunal de Contas Enric Vives Rubio

O Estado foi condenado a pagar quase 150 milhões de euros ao consórcio que ganhou a obra de execução do TGV. Ao fim de dois anos, o tribunal arbitral constituído para julgar o caso decidiu a favor da Elos, considerando que lhe é devida uma parte substancial da indemnização que reclamava, num total de 169 milhões. O Governo vai mover em breve uma acção para anular a sentença, mas também já avançou com um processo judicial para afastar um dos árbitros que proferiu o acórdão. A estratégia passa ainda por um recurso ao Tribunal Constitucional e um pedido de apreciação ao Tribunal de Contas.

A decisão do tribunal arbitral, que foi constituído em Fevereiro de 2014, é de 27 de Junho e condena o Estado a pagar 149,6 milhões de euros aos privados, confirmou ao PÚBLICO o Ministério do Planeamento e das Infra-Estruturas. "O Estado foi condenado no processo Elos (comboio de alta velocidade) no pagamento de cerca de 150 milhões relativamente a facturas reclamadas pelo consórcio, sendo que o pedido era de cerca de 170 milhões", referiu fonte oficial da tutela de Pedro Marques.

O ministério esclareceu ainda que "houve um voto de vencido (do árbitro designado pelo Estado)". Nesse voto, "considera-se que a decisão do tribunal arbitral é incorrecta em termos de facto e de direito (...) em linha com o que foi defendido na contestação do Estado e nas respectivas alegações escritas", acrescentou a mesma fonte.

A decisão do tribunal arbitral é passível de ser contestada, o que o Governo assegura que fará "nas próximas semanas", através de uma acção de anulação do acórdão a interpor junto do Tribunal Central Administrativo. O prazo para mover este processo é de 90 dias. Mas já há outras medidas em curso, como o pedido judicial para afastar o árbitro que foi nomeado em representação da Elos.

Como o PÚBLICO noticiou, o Estado tinha apresentado em Junho um requerimento, junto do tribunal arbitral, para que Manuel Carneiro da Frada fosse destituído, argumentando que o facto de ser, há vários anos, vice-presidente da mesa da assembleia geral do BCP (accionista e financiador da Elos) punha em causa a sua independência. Na sequência da recusa deste pedido, os advogados da PLMJ que representam o Estado moveram esta semana no Tribunal Central Administrativo do Sul um processo judicial para afastar este árbitro - um dos três que acompanharam o caso.

Mas o Governo pretende ainda, de acordo com a tutela de Pedro Marques, recorrer da condenação para o Tribunal Constitucional, embora ainda se desconheça em que termos. E irá igualmente avançar com um "pedido de apreciação pelo Tribunal de Contas, visto estarmos perante uma acção intentada perante uma recusa de visto deste tribunal", em 2012.

O braço-de-ferro entre o Estado e a Elos já dura desde esse ano, tendo surgido na sequência do chumbo da adjudicação da obra do TGV entre Poceirão e Caia/Badajoz. O Tribunal de Contas considerou que tinham sido violadas as disposições legais e regulamentares, no que dizia respeito à falta de informação sobre o cabimento orçamental do contrato e às fragilidades do procedimento de escolha da proposta do consórcio, liderada pela Soares da Costa e pela Brisa.

Pelo fim do contrato, que tinha sido celebrado em 2010 pelo Governo de José Sócrates e que o executivo de Passos Coelho sempre quis suspender, a Elos chegou a reclamar uma indemnização de quase 300 milhões de euros, com base nos custos de preparação do projecto, nomeadamente os relacionados com acesso a financiamento. Mas, em 2013, depois de ter chegado a acordo com o anterior Governo PSD/CDS para transferir um pacote financeiro de 600 milhões para a holding estatal Parpública, o pedido de compensações que fez chegar ao tribunal arbitral era de 169 milhões.

Apesar de já haver condenação, este braço-de-ferro está ainda longe de um desfecho. Além da acção de anulação a mover pelo Estado, cujo resultado demorará meses a ser conhecido, o pedido judicial de afastamento do árbitro nomeado pela Elos poderá ser uma peça crucial. No limite, se o tribunal der razão ao Estado, todo o trabalho de arbitragem feito desde 2014 corre o risco de ser declarado nulo, o que obrigaria à sua repetição. A não ser que as partes consigam o que até aqui não foi possível: chegar a acordo. Com Luísa Pinto