Comunicado do Banco de Portugal na íntegra

Informação divulgada na noite deste domingo pelo Banco de Portugal.

Banco de Portugal mudou de opinião
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Banco de Portugal mudou de opinião

As autoridades nacionais, Governo e Banco de Portugal, decidiram hoje a venda da atividade do Banif – Banco Internacional do Funchal, S.A. (Banif) e da maior parte dos seus ativos e passivos ao Banco Santander Totta por € 150 milhões. As imposicões das instituicões europeias e a inviabilização da venda voluntaria do Banif conduziram a que a alienação hoje decidida fosse tomada no contexto de uma medida de resolução.

Esta solução garante a total protecção das poupanças das famílias e das empresas confiadas ao Banif, quer depósitos quer obrigações seniores, bem como o financiamento à economia e a continuação dos serviços financeiros até aqui prestados por esta instituição. Assim, manter-se-á o normal funcionamento dos serviços até agora prestados pela instituição. Os clientes podem realizar todas as operações como habitualmente quer aos balcões quer nos canais electrónicos. Os clientes do Banif passam a ser clientes do Banco Santander Totta e as agências do Banif passam a ser agências daquela instituição.

Esta solução é também a que melhor protege a estabilidade do sistema financeiro português.

A operação envolve um apoio público estimado de € 2 255 milhões que visam cobrir contingências futuras, dos quais € 489 milhões pelo Fundo de Resolução e € 1 766 milhões diretamente pelo Estado, em resultado das opções acordadas entre as autoridades portuguesas, as instâncias europeias e o Banco Santander Totta, para a delimitação do perímetro dos activos e passivos a alienar.

I.    Enquadramento
O Banif e´ o sétimo maior grupo bancário português, apresentando a` data de junho de 2015, um montante de € 12 788 milhões de ativos (cerca de 7% do PIB) e € 6 271 milhões de depósitos. Nos Açores e na Madeira o Banif é líder de mercado, com quotas de 37% nos depósitos e 31% nos empréstimos nos Açores e de 36% e 23% na Madeira, respetivamente.

Em janeiro de 2013 o Banif foi recapitalizado pelo Estado português no montante de € 1 100 milhões (€ 700 milhões sob a forma de acções especiais e € 400 milhões de euros em instrumentos híbridos). O plano de recapitalização inclui adicionalmente um aumento de capital por investidores privados de € 450 milhões, o qual foi concluído em junho de 2014. Desde então, o Banif reembolsou o Estado em € 275 milhões de instrumentos híbridos, não tendo tido capacidade para reembolsar a tranche de € 125 milhões que venceu em dezembro de 2014.

A recapitalização pública foi temporariamente aprovada pela Comissão Europeia (DG- COMP), tendo a aprovação final ficado sujeita a` apresentação de um plano de restruturação do Banif. Entre abril de 2013 e outubro de 2014, o Banif submeteu à DG- COMP várias versões do plano de reestruturação. Contudo, as várias versões não foram aprovadas pela DG-COMP que, a 24 de julho de 2015, comunicou a decisão de abrir um processo de investigação aprofundada ao auxílio estatal ao Banif.

No período subsequente à recapitalização do Banif com fundos públicos, o Banco de Portugal, enquanto autoridade de supervisão prudencial (função que, desde novembro de 2014, e´ exercida no quadro do Mecanismo Único de Supervisão) exerceu um acompanhamento particularmente intenso da instituição.

Nesse período, verificaram-se diversos desvios relativamente aos pressupostos assumidos no plano de recapitalização do Banif. Em termos de desvios positivos, destaca-se a redução de custos de estrutura e, ate´ ao final de 2014, a melhoria da posição de liquidez com a diversificação das fontes de financiamento e a estabilidade da base de depositantes.

Contudo, a ausência de um plano de restruturação aprovado, agravada pela evolução menos favorável da conjuntura económica, resultaram em desvios negativos significativos dos resultados do Banif face ao projetado. Apesar destas dificuldades, o Banif sempre reportou rácios prudenciais acima dos limites legais.

II.    Venda e resolução
Na sequência da abertura pela Comissão Europeia do processo de investigação aprofundada sobre o auxílio estatal recebido pelo Banif, e perante a possibilidade de vir a ser declarado ilegal o auxílio e consequente exigência da sua restituição, os acionistas e o Conselho de Administração do Banif iniciaram um processo de venda da instituição.

No dia 19 de dezembro o Ministério das Finanças informou o Banco de Portugal que não tinha sido possível concretizar a venda de ativos e passivos do Banif no âmbito do processo de alienação voluntária, porque todas as propostas apresentadas pelos potenciais compradores implicavam auxílio de Estado adicional, o que determinou que a alienação fosse feita no contexto de resolução.

Tendo em conta:
• as consequências de uma provável declaração de ilegalidade do auxílio de Estado ao Banif pela Comissão Europeia que criaria uma gravíssima insuficiência de capital;

•    a posição das instâncias europeias no sentido de que a alienação do Banif, com auxílio de Estado, é apenas viável num cenário de resolução;

•    o impacto da frustração das expectativas do processo de venda voluntária na situação de liquidez do Banif - que sofreu uma degradação muito acelerada nos últimos dias - e os consequentes riscos para a manutenção do seu fluxo normal de pagamentos e satisfação das suas responsabilidades para com os clientes;

as autoridades nacionais decidiram vender a atividade do Banif ao Banco Santander Totta, por € 150 milhões, no quadro da aplicação de uma medida de resolução.

Nos termos desta decisão sera´ transferida para o Banco Santander Totta a generalidade da atividade do Banif, com excepção de ativos problemáticos que serão transferidos para um veículo de gestão de ativos. No Banif permanecera´ um conjunto muito restrito de ativos, que será´ alvo de futura liquidação, bem como as posições acionistas, dos créditos subordinados e de partes relacionadas.

Os acertos associados a` opção de delimitação do perímetro acordada entre as autoridades portuguesas, as instâncias europeias e o Banco Santander Totta, envolvem um apoio público estimado de € 2 255 milhões que visam cobrir contingências futuras, dos quais € 489 milhões pelo Fundo de Resolução e € 1 766 milhões diretamente pelo Estado.

O Banco de Portugal considera que, face às circunstancias e restrições impostas, a venda da atividade do Banif e´ a solução que salvaguarda a estabilidade do sistema financeiro nacional e que protege as poupanças das famílias e das empresas, bem como o financiamento a` economia.

Lisboa, 20 de dezembro