Acordo de esquerda não garante Orçamentos do Estado

Comissão Política do PS aprovou mandato para assinar acordo que obriga a que o PS tenha de negociar todos os anos o Orçamento sem garantias de ter votos favoráveis do BE, PCP e Verdes.

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António Costa na Comissão Política do PS Nuno Ferreira Santos

O acordo a ser celebrado pelos partidos da esquerda não inclui, nos compromissos assumidos a priori, a aprovação dos Orçamentos do Estado de um eventual Governo de iniciativa do PS. O comunicado que saiu da Comissão Política socialista – que aprovou, com 69 votos a favor e 5 votos contra, o mandato para formalizar o acordo à esquerda e a moção autónoma de rejeição a Passos – acrescentou mais alguns dados em relação ao entendimento político celebrado com o BE, PCP e Verdes.

António Costa falou na “existência de condições de governabilidade” perante o compromisso da “apreciação conjunta dos instrumentos fundamentais de governação, designadamente os Orçamentos do Estado”.

Traduzida, essa expressão significa que os partidos à esquerda não se comprometem a votar a favor dos próximos Orçamentos socialistas, tendo de ser negociados todos os anos, tendo em conta o que foi definido no acordo. Ou seja, sendo apenas viabilizados caso BE, PCP e Verdes entendam que essas propostas cumprem o Programa de Governo anunciado este fim-de-semana.

Veja a proposta de programa de Governo do PS e a lista de medidas que mereceram acordo dos quatro partidos

A fórmula encontrada difere da solução do acordo de Governo celebrado pela direita, este ano e em 2011, quando PSD e CDS se coligaram posteriormente às eleições. Nesses dois acordos, sociais-democratas e centristas comprometiam-se a “votar solidariamente” não só “moções de confiança e de censura”, mas também “orçamentos, grandes opções do plano e iniciativas de suporte ao cumprimento das obrigações decorrentes da participação de Portugal na União Económica e Monetária”.

Mas o secretário-geral do PS confirmou no final da reunião de mais de quatro horas que estava “garantida” a “estabilidade na perspectiva de legislatura [a mesma expressão utilizada pelo líder do PCP, Jerónimo de Sousa, horas antes] com a garantia de não aprovação de eventuais moções de rejeição ou censura da iniciativa do PSD e CDS”. No entanto, nem Costa, nem o comunicado do PS esclareciam se o acordo implicava também a não apresentação de moções de censura por parte dos partidos da esquerda.

As certezas sobre o acordo político terão de esperar mais algum tempo. No PS não se antecipava que a assinatura do acordo venha a ser feita já esta segunda-feira. E também não estava fechado se haveria lugar à assinatura de apenas um ou de mais de um acordo (um para cada partido).

O entendimento à esquerda recebeu apenas cinco votos contra, dos dirigentes Álvaro Beleza, João Proença, António Galamba, Eurico Brilhante Dias e Salomé Rafael. Tanto Francisco Assis como Sérgio Sousa Pinto – que fizeram intervenções contra o acordo durante o encontro – não votaram por não fazerem parte da Comissão Política. Assis participou na condição de eurodeputado e Sousa Pinto na condição de deputado.

Por isso mesmo abandonaram ambos a reunião antes de esta terminar. Assis desejou “sorte” a António Costa e prometeu “respeitar as decisões tomadas democraticamente". Sousa Pinto garantiu também que respeitaria a disciplina de voto, apesar de ter feito um discurso duro em relação ao Governo de esquerda, acusando-o mesmo de “falta de legitimidade”.