O que implica a obrigação de permanência na habitação?

O PÚBLICO preparou um conjunto de perguntas e respostas sobre o que pode e não pode o ex-primeiro-ministro fazer.

O nome do ex-primeiro-ministro volta a ser referido a propósito do caso Freeport
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Estão em causa elementos, como escutas telefónicas, que integram o processo Operação Marquês Foto: Manuel Roberto

José Sócrates pode sair de casa?
A medida de coacção aplicada a José Sócrates chama-se obrigação de permanência na habitação e implica que o ex-primeiro-ministro está proibido de sair de casa. Excepcionalmente e só com autorização do juiz de instrução, Sócrates poderá ausentar-se. Por exemplo, para fazer um exame médico urgente. A proibição de saída abarca todo o tipo de deslocações, quer seja ir ao café mesmo ao lado de casa, quer seja ausentar-se para uma outra cidade.

Pode ter acesso à Internet?
Pode. O ex-primeiro-ministro apenas está impedido de através desse meio ou de qualquer outro, telefónico por exemplo, contactar com determinadas pessoas – isto no âmbito de uma das outras medidas de coacção aplicadas pelo juiz Carlos Alexandre. Não é fácil fazer o controlo deste tipo de proibição, mas certo é que, se por qualquer meio, chegar ao tribunal a informação de que esta proibição foi violada, tal pode justificar a aplicação de medidas de coacção mais gravosas, neste caso o regresso à prisão preventiva.

Pode receber quem quiser?
Sócrates poderá receber quem quiser em casa, com excepção das pessoas com quem está proibido de contactar, nomeadamente os restantes oito arguidos do processo: o empresário e amigo de infância do ex-primeiro-ministro Carlos Santos Silva; o ex-ministro socialista Armando Vara; o administrador do grupo Lena Joaquim Barroca; o ex-motorista de Sócrates João Perna; o administrador da farmacêutica Octapharma Paulo Lalanda de Castro; a mulher de Carlos Santos Silva, Inês do Rosário; o advogado Gonçalo Trindade Ferreira e o presidente da empresa que gere o empreendimento de Vale do Lobo, Diogo Gaspar Ferreira. O advogado do ex-primeiro, João Araújo, afirmou na manhã deste sábado que o cliente pode falar livremente com a imprensa. “Não há nenhuma restrição com qualquer jornalista”, especificou Araújo.

Quantos polícias vão estar a vigiá-lo?
O Comando Metropolitano de Lisboa da PSP indicou que, neste momento, há apenas um agente a fazer a vigilância à casa onde se encontra o ex-primeiro-ministro, em Lisboa. “Foi o considerado adequado”, referiu ao PÚBLICO a comissária Jesuína, que admitiu que o dispositivo poderá ser alterado, se tal se mostrar necessário.