Governo muda protecção na invalidez e acaba com lista de doenças

Lista de doenças é injusta porque não consegue prever todas, diz Mota Soares. “Passarão a ser as consequências da doença sobre o trabalhador a ditar quem deve ser protegido", anunciou.

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Fernando Veludo

Não deve ser uma lista de doenças que determina quem beneficia de protecção do Estado. Devem ser as consequências da doença que ditam quem tem apoio. As regras do regime especial de protecção na invalidez vão mudar, anunciou nesta terça-feira o ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Pedro Mota Soares. “Quem hoje sofra de doença de Huntington, de fibromialgia, de artrite reumatóide, de doenças mentais graves ou outras, mesmo que esteja incapacitado, não tem direito a esta protecção. A lei, em vez de olhar à pessoa e à sua incapacidade, só olha ao nome da doença”, disse no Parlamento.

O Governo entende que não é razoável que exista uma lista de doenças. “Porque essa lista não consegue prever todas as doenças, todas as situações, todos os graus de invalidez; mas sobretudo porque se torna extremamente injusta”.

Assim, “passarão a ser as consequências da doença sobre o trabalhador a ditar quem deve ser protegido na invalidez”, explicou Mota Soares, sublinhando que foi isso mesmo o que propôs uma comissão com técnicos da Segurança Social e da Saúde que tinha sido incumbida pelo Executivo de reflectir sobre este assunto.

Mota Soares especificou: “O acesso à protecção especial na invalidez passa a depender da verificação de condições objectivas especiais de incapacidade permanente para o trabalho, independentemente da doença causadora da situação de incapacidade. Em vez de uma lista de doenças, o grau de incapacidade gerado é que define a invalidez.”

Tal como explica o site da Segurança Social, o regime especial de protecção na invalidez é um apoio em dinheiro, pago mensalmente, “para proteger os beneficiários em situações de incapacidade permanente para o trabalho” que sejam causadas por um conjunto de doenças tipificadas na lei — como a esclerose múltipla, a sida e as doenças de foro oncológico, por exemplo. A incapacidade deve ser comprovada pelo Sistema de Verificação de Incapacidades da Segurança Social. Este apoio também é pago a qualquer pensionista por invalidez se lhe for certificada uma das patologias da lista como causa da incapacidade para o trabalho, à data do início da pensão.

Mota Soares diz que há anos que este regime “é uma preocupação” — “Os vários regimes que foram sendo criados desde 1989 até 2011 só em 2009 foram unificados e, nesse ano, foi criado um regime especial que garantisse protecção social adequada em situações de incapacidade permanente para o trabalho, como forma de compensar a interrupção abrupta da actividade profissional dos beneficiários portadores de doenças tipificadas na lei”, recordou. “Tratavam-se de regimes especiais, pois visavam responder a situações de invalidez causadas por doenças que cedo na vida se manifestavam — quando as pessoas não tinham sequer oportunidade de construir uma carreira contributiva.”

Acontece que “não há ano que passe que não cheguem ao ministério situações de pessoas com incapacidades comprovadas, que por não terem a sua doença prevista [na lista] não podem ser apoiadas pelo Estado na sua incapacidade”.
Mota Soares afirma que pelas simulações já feitas, o novo modelo vai fazer aumentar o número de beneficiários considerados em situação de invalidez permanente.

Quem vai avaliar?
Carolina Lopes, da direcção da Myos — Associação Nacional Contra a Fibromialgia e Síndrome de Fadiga Crónica aplaude a medida anunciada. “Vai ser muito importante para os doentes” que não conseguem trabalhar, explica. Resta saber, diz, como vai ser feita a avaliação das consequências da doença na capacidade de trabalhar sobretudo numa doença onde os sintomas não são visíveis.

Vítor Veloso, que dirige o núcleo do Norte da Liga Portuguesa Contra o Cancro, expressa essa mesma preocupação. Diz que mesmo com a actual lei, já há muitos doentes oncológicos “que não se encaixam” nas situações previstas. Com as mudanças anunciadas, diz que o importante “é que a avaliação seja bem feita, por médicos, clínicos, que sabem as dificuldades que as pessoas têm e não por médicos de secretária”.

Ainda nesta terça-feira, na Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, o ministro anunciou uma nova “geração” de contratos locais de desenvolvimento social. As candidaturas (dirigidas a entidades de direito privado sem fins lucrativos que actuem na área do desenvolvimento social) abrem este mês. Há 200 milhões de euros “nos próximos anos” para estes contratos e para o alargamento da rede local de intervenção social. O combate “às situações críticas de pobreza, particularmente da infantil” e a inclusão de pessoas com deficiência estão entre as prioridades.

Notícia actualizada às 19h09